OFÍCIO-CIRCULADO N.º 15895/2022 Informação Aduaneira

Data
13 de maio de 2022

Assunto
STADA–Importação – Remessas de baixo valor – Atualização do manual

Descritores
Manual de preenchimento da declaração aduaneira para remessas de baixo valor (versão 02)

[nossa autoria]

Fonte: http://info.portaldasfinancas.gov.pt





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.