OFÍCIO-CIRCULADO N.º 30247/2022 Informação Fiscal

Data
13 de maio de 2022

Assunto
IVA – Serviços de nutrição prestados em ginásios ou em outros estabelecimentos desportivos

Descritores
Alínea 1) do artigo 9.º do Código do IVA
Alínea c) do n.º 1 do artigo 132.º da Diretiva 2006/112/CE, do Conselho, de 28 de novembro (Diretiva IVA)
Decreto-Lei n.º 261/93, de 24 de julho
Decreto-Lei n.º 320/99, de 11 de agosto
Acórdão n.º C-581/19 do Tribunal de Justiça da União Europeia
Acórdão n.º 1/2022 do Supremo Tribunal Administrativo

[nossa autoria]

Fonte: http://info.portaldasfinancas.gov.pt





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.