REGULAMENTOS Jornal Oficial da União Europeia

JOUE, L 133/6, de 10 de maio de 2022

Regulamento (UE) 2022/709 da Comissão de 6 de maio de 2022 que recusa autorizar uma alegação de saúde sobre os alimentos que refere o desenvolvimento e a saúde das crianças (Texto relevante para efeitos do EEE)

Fonte: https://eur-lex.europa.eu/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.