Legislação – Página 30 – Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados

INFORMAÇÃO VINCULATIVA

Processo n.º 1223/2017, sancionada por despacho da Subdiretora-Geral do IR, de 2017-12-28
Disponibilizada em 2 de maio de 2022
Assunto: Agente de execução – Obrigatoriedade de entregar a retenção na fonte

INFORMAÇÃO VINCULATIVA

Processo n.º 3453/2017, sancionado por despacho da Subdiretora-Geral do IR, de 10-11-2017
Disponibilizada em 2 de maio de 2022
Assunto: Enquadramento e retenção na fonte – CAE 82110 “Atividades combinadas de serviços administrativos”

INFORMAÇÃO VINCULATIVA

Processo n.º 755/2018, sancionado por despacho da Subdiretora-Geral do IR, de 2019-12-30
Disponibilizada em 2 de maio de 2022
Assunto: Residentes não habituais – Enquadramento de rendimentos pagos por SICAV

INFORMAÇÃO VINCULATIVA

Processo n.º 96/2016, sancionado por despacho da Subdiretora-Geral do IR, de 2017-04-06
Disponibilizada em 2 de maio de 2022
Assunto: Rendas de habitação social

INFORMAÇÃO VINCULATIVA

Processo n.º 4339/2017, sancionado por despacho da Diretora de Serviços do IRS, de 08-01-2018
Disponibilizada em 2 de maio de 2022
Assunto: Retenção na fonte – Faturas-recibo emitidas por administrador de insolvência

DECISÕES

JOUE, L 132/107, de 6 de maio de 2022
Decisão n.º 1/2022 do Conselho de Parceria criado pelo Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro de 5 de maio de 2022 no que diz respeito à adoção de orientações operacionais para a condução do Fórum da Sociedade Civil [2022/707]

DECISÕES

JOUE, L 132/102, de 6 de maio de 2022
Decisão de Execução (UE) 2022/706 da Comissão de 5 de maio de 2022 que estabelece as regras de aplicação da Decisão 1313/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos critérios e procedimentos de reconhecimento da dedicação de longa data e dos contributos extraordinários para o Mecanismo de Proteção Civil da União [notificada com o número C(2022) 2884] (Texto relevante para efeitos do EEE)

REGULAMENTOS

JOUE, LI 130/1, de 4 de maio de 2022
Regulamento Delegado (UE) 2022/699 da Comissão de 3 de maio de 2022 que altera o Regulamento (UE) 2021/821 do Parlamento Europeu e do Conselho, a fim de eliminar a Rússia como destino do âmbito de aplicação das autorizações gerais de exportação da União

REGULAMENTOS

JOUE, L 129/22, de 3 de maio de 2022
Regulamento de Execução (UE) 2022/694 da Comissão de 2 de maio de 2022 que altera o Regulamento (UE) 2016/403 no que diz respeito a novas infrações graves às regras da União que podem acarretar a perda da idoneidade do transportador rodoviário

PORTARIA N.º 235/2022

JORAM n.º 78, Série I de 6 de maio de 2022
Altera à Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, que define as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos – ISP, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Portarias n.ºs 215/2018, de 6 de julho, 47/2016, de 19 de fevereiro, 205/2016, de 13 de maio, pela Portaria n.º 668/2021, de 20 de outubro, pela Portaria n.º 675/2021, de 22 de outubro, pela Portaria n.º 137/2022, de 11 de março, Portaria n.º 148/2022, de 17 de março, e pela Portaria n.º 185/2022, de 31 de março

DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL N.º 8/2022/M

Diário da República n.º 88/2022, Série I de 2022-05-06, páginas 33 – 40
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2017/M, de 3 de outubro, que regulamenta o regime de celebração de convenções que tenham por objeto a prestação de cuidados ou a prestação de cuidados técnicos de saúde aos utentes do Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma da Madeira