PORTARIA N.º 159/2022

Diário da República n.º 114/2022, Série I de 2022-06-14, páginas 3 – 5
Cria uma linha de crédito com juros bonificados, designada «Linha de Tesouraria – setor agrícola», dirigida aos operadores da produção, transformação ou comercialização de produtos agrícolas, com o objetivo de apoiar encargos de tesouraria para financiamento da sua atividade


PORTARIA N.º 158/2022

Diário da República n.º 110/2022, Série I de 2022-06-07, páginas 13 – 21
Primeira alteração ao Regulamento do Concurso Local para a Candidatura à Matrícula e Inscrição no Ciclo de Estudos Conducente ao Grau de Licenciado em Música na Comunidade, ministrado pelas Escolas Superiores de Educação de Lisboa e de Música de Lisboa do Instituto Politécnico de Lisboa, aprovado em anexo à Portaria n.º 854/2010, de 6 de setembro


PORTARIA N.º 157/2022

Diário da República n.º 110/2022, Série I de 2022-06-07, páginas 7 – 12
Aprova o Regulamento do Concurso Local para a Matrícula e Inscrição no Ciclo de Estudos Conducente ao Grau de Licenciado em Tecnologias da Música da Escola Superior de Música de Lisboa do Instituto Politécnico de Lisboa


PORTARIA N.º 156/2022

Diário da República n.º 109/2022, Série I de 2022-06-06, páginas 12 – 21
Primeira alteração ao Regulamento do Concurso Local para a Matrícula e Inscrição no Ciclo de Estudos Conducente ao Grau de Licenciado em Música, ministrado pela Escola Superior de Música do Instituto Politécnico de Lisboa, aprovado em anexo à Portaria n.º 794/2007, de 23 de julho


PROJETO DE LEI 122/XV/1

Entrada: 2022-06-03
Altera a Lei da Nacionalidade e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado (10.ª alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro e 37.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro)


PROJETO DE LEI 118/XV/1

Entrada: 2022-06-03
Reconhecimento de Contratos de Arrendamento (8.ª alteração ao novo Regime do Arrendamento Urbano)


PROJETO DE LEI 111/XV/1

Entrada: 2022-06-02
Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal


PROJETO DE LEI 109/XV/1

Entrada: 2022-06-02
Revoga o regime de atribuição de “Vistos Gold” – autorização de residência para atividade de investimento (9.ª alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho que define as condições de entrada, permanência, saída e afastamento do território nacional)


PROJETO DE LEI 108/XV/1

Entrada: 2022-06-02
Reforça a salvaguarda do interesse público, a autonomia e a independência da regulação e promoção do acesso a atividades profissionais, alterando a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro e a Lei n.º 53/2015, de 11 de junho


PROJETO DE LEI 105/XV/1

Entrada: 2022-06-01
Procede à sexta alteração do Regime Jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro


PROJETO DE LEI 104/XV/1

Entrada: 2022-06-01
Cria um sistema de educação para a infância que garanta a inclusão das crianças dos 0 aos 3 anos no sistema educativo, alterando a Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro


PROJETO DE LEI 103/XV/1

Entrada: 2022-06-01
Assegura a independência das entidades reguladoras (4.ª alteração à lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto)


PROJETO DE LEI 102/XV/1

Entrada: 2022-06-01
Elimina os benefícios fiscais dos partidos políticos e reduz o valor das subvenções públicas (8ª alteração à Lei de Financiamento dos Partidos Políticos, Lei n.º 19/2003, de 20 de junho)


PROJETO DE REGIMENTO 6/XV/1

Entrada: 2022-05-30
Altera o Regimento da Assembleia da República tornando-o mais democrático e assegurando a liberdade de expressão e discussão de propostas apresentadas por parte dos Deputados


INFORMAÇÃO VINCULATIVA

Processo n.º 22521, por Despacho de 11-01-2022, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação)
Disponibilizada em 2 de junho de 2022
Assunto: Taxas – Empreitada de reabilitação Urbana


INFORMAÇÃO VINCULATIVA

Processo n.º 900.20.604-35/2022 – Despacho de 30/05/2022, do Senhor Subdiretor-geral, Dr. Miguel Correia
Disponibilizada em 3 de junho de 2022
Assunto: Possibilidade de duas ou mais empresas produtoras de cerveja poderem produzir conjuntamente beneficiando do estatuto de pequena cervejeira


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.