DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 9/2022/A

Diário da República n.º 99/2022, Série I de 2022-05-23, páginas 4 – 11
Décima sétima alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril, que estabelece o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional à retribuição mínima mensal garantida, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional


PORTARIA N.º 152-A/2022

Diário da República n.º 103/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-05-27, páginas 2 – 3
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos


PORTARIA N.º 152/2022

Diário da República n.º 103/2022, Série I de 2022-05-27, páginas 5 – 6
Procede à décima segunda alteração do Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego


DECRETO-LEI N.º 37/2022

Diário da República n.º 103/2022, Série I de 2022-05-27, páginas 3 – 4
Altera o regime de cobrança de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde


PORTARIA N.º 151-B/2022

Diário da República n.º 99/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-05-23, páginas 2 – 3
Regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional


PROJETO DE LEI 89/XV/1

Entrada: 2022-05-20
Reforça os direitos dos utilizadores finais de serviços de comunicações eletrónicas


PROJETO DE LEI 87/XV/1

Entrada: 2022-05-20
Adota medidas de otimização do desempenho dos tribunais superiores da jurisdição administrativa e fiscal, alterando o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais


PROJETO DE LEI 86/XV/1

Entrada: 2022-05-20
Corrige a legislação que concretiza a Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024 e aprofunda as garantias de proteção dos denunciantes


PROJETO DE LEI 85/XV/1

Entrada: 2022-05-20
Inclui a exposição, nos exemplos do que constituem maus tratos psíquicos, no âmbito do crime de violência doméstica e consagra a frequência de programas específicos de educação parental na lista de penas acessórias


PROJETO DE LEI 84/XV/1

Entrada: 2022-05-20
Repõe a obrigatoriedade de avaliação de impacte ambiental à instalação de centros electroprodutores a partir de fontes renováveis e alarga as medidas de envolvimento e proteção das comunidades locais (alteração ao Decreto-Lei n.º 30-A/2022, de 18 de abril)


PROJETO DE LEI 83/XV/1

Entrada: 2022-05-20
Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e procede à alteração do Código Penal


PROJETO DE LEI 82/XV/1

Entrada: 2022-05-20
Torna obrigatória a tomada de declarações para memória futura a pedido da vítima ou do Ministério Público


PROJETO DE LEI 79/XV/1

Entrada: 2022-05-19
Altera a Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, por forma a harmonizá-la com os preceitos constitucionais em vigor


PROJETO DE LEI 76/XV/1

Entrada: 2022-05-18
Consagração expressa do crime de exposição de menor a violência doméstica (56.ª alteração ao Código Penal)


PROJETO DE LEI 72/XV/1

Entrada: 2022-05-17
Reforça a proteção da orientação sexual, da identidade e expressão de género e das características sexuais (55.ª alteração ao Código Penal)


ATOS LEGISLATIVOS

JOUE, L 142/1, de 20 de maio de 2022
Aprovação definitiva (UE, Euratom) 2022/718 do orçamento retificativo n.º 1 da União Europeia para o exercício de 2022


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.