REGULAMENTOS

JOUE, L 141/1, de 20 de maio de 2022
Regulamento Delegado (UE) 2022/786 da Comissão de 10 de fevereiro de 2022 que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/61 que completa o Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao requisito de cobertura de liquidez para as instituições de crédito (Texto relevante para efeitos do EEE)


DECISÕES

JOUE, L 139/97, de 18 de maio de 2022
Decisão (UE) 2022/767 da Comissão de 13 de abril de 2022 sobre a coerência dos objetivos de desempenho incluídos no projeto de plano nacional apresentado por Portugal ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho com os objetivos de desempenho a nível da União para o terceiro período de referência [notificada com o número C(2022) 2288] (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (Texto relevante para efeitos do EEE)


DECISÕES

JOUE, L 139/19, de 18 de maio de 2022
Decisão (UE) 2022/763 da Comissão de 21 de dezembro de 2022 relativa ao auxílio estatal SA.60165- 2021/C (ex-2021/N) que Portugal tenciona conceder à TAP SGPS [notificada com o número C(2021) 9941] (Apenas faz fé o texto na língua inglesa) (Texto relevante para efeitos do EEE)


REGULAMENTOS

JOUE, L 139/13, de 18 de maio de 2022
Regulamento Delegado (UE) 2022/760 da Comissão de 8 de abril de 2022 que altera o Regulamento Delegado (UE) 2021/2306 no respeitante às disposições transitórias aplicáveis aos certificados de inspeção emitidos na Ucrânia


RECOMENDAÇÕES

JOUE, L 138/30, de 17 de maio de 2022
Recomendação (UE) 2022/758 da Comissão de 27 de abril de 2022 sobre a proteção dos jornalistas e dos defensores dos direitos humanos envolvidos em processos judiciais manifestamente infundados ou abusivos contra a participação pública («Ações judiciais estratégicas contra a participação pública»)


DECISÕES

JOUE, L 138/16, de 17 de maio de 2022
Decisão (PESC) 2022/754 do Conselho de 16 de maio de 2022 que altera a Decisão (PESC) 2019/797 relativa a medidas restritivas contra os ciberataques que constituem uma ameaça para a União ou os seus Estados-Membros


ORIENTAÇÕES

JOUE, L 137/177, de 16 de maio de 2022
Orientação (UE) 2022/747 do Banco Central Europeu de 5 de maio de 2022 que altera a Orientação 2012/120/UE relativa às exigências de informação estatística do Banco Central Europeu em matéria de estatísticas externas (BCE/2011/23) (BCE/2022/23)


DECISÕES

JOUE, L 137/82, de 16 de maio de 2022
Decisão (PESC) 2022/744 do Comité Político e de Segurança de 10 de maio de 2022 que prorroga o mandato do chefe de missão da missão de aconselhamento da União Europeia sobre a reforma do setor da segurança civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia) (EUAM UCRÂNIA/1/2022)


DIRETIVAS

JOUE, L 137/1, de 16 de maio de 2022
Diretiva (UE) 2022/738 do Parlamento Europeu e do Conselho de 6 de abril de 2022 que altera a Diretiva 2006/1/CE relativa à utilização de veículos de aluguer sem condutor no transporte rodoviário de mercadorias (Texto relevante para efeitos do EEE)


RESOLUÇÃO DO CONSELHO DO GOVERNO REGIONAL N.º 331/2022

JORAM n.º 88, Série I de 20 de maio de 2022
Procede à primeira alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 10/2020/M, de 28 de julho, que cria o Programa de Apoio à Aquisição e ao Arrendamento de Habitação (PRAHABITAR)


PORTARIA N.º 251/2022

JORAM n.º 87, Série I de 19 de maio de 2022
Procede à alteração à Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, que define as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos – ISP, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Portarias n.os 215/2018, de 6 de julho, 47/2016, de 19 de fevereiro, 205/2016, de 13 de maio, pela Portaria n.º 668/2021, de 20 de outubro, pela Portaria n.º 675/2021, de 22 de outubro, pela Portaria n.º 137/2022, de 11 de março, Portaria n.º 148/2022, de 17 de março, pela Portaria n.º 185/2022, de 31 de março, pela Portaria n.º 235/2022, de 05 de maio, e pela Portaria n.º 244/2022, de 12 de maio


RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA N.º 4/2022/M

Diário da República n.º 97/2022, Série I de 2022-05-19, páginas 5 – 5
Determina a constituição de comissão de inquérito sobre «As falhas na operacionalização da linha de crédito às empresas da Região Autónoma da Madeira afetadas pelo surto do novo coronavírus (COVID-19), designada linha de crédito INVEST RAM»


PORTARIA N.º 247/2022

JORAM n.º 86, Série I de 18 de maio de 2022
Procede à aprovação dos Estatutos do Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM, abreviadamente designado por SRPC, IP-RAM


PORTARIA N.º 246/2022

JORAM n.º 85, Série I de 17 de maio de 2022
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 229/2016, de 14 de junho, que define as condições de funcionamento da oferta de formação profissional designada por Ações Capacitar, as quais constituem uma modalidade de formação modular, inserida no Catálogo Nacional de Qualificações, no quadro da formação contínua


RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA N.º 3/2022/M

Diário da República n.º 95/2022, Série I de 2022-05-17, páginas 6 – 7
Recomenda ao Governo da República que crie condições para que sejam tomadas as diligências necessárias para a requalificação das esquadras da Polícia de Segurança Pública na Madeira


RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA N.º 2/2022/M

Diário da República n.º 95/2022, Série I de 2022-05-17, páginas 4 – 5
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei pela garantia de um tratamento justo aos cidadãos estrangeiros em Portugal sem título de viagem válido


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.