RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 47/2022

Diário da República n.º 104/2022, Série I de 2022-05-30, páginas 25 – 25
Prorroga a declaração da situação de alerta no âmbito da pandemia da doença COVID-19


PROJETO DE LEI 100/XV/1

Entrada: 2022-05-27
Altera a Lei n.º 32/2008, de 17 de julho sobre conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas


PROPOSTA DE LEI 14/XV/1

Entrada: 2022-05-27
Sobre a atribuição de Subsídio de Insularidade


PROPOSTA DE LEI 13/XV/1

Entrada: 2022-05-27
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 109-B/2021, de 7 de dezembro, que aprova a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida e cria uma medida excecional de compensação


PROJETO DE RESOLUÇÃO 65/XV/1

Entrada: 2022-05-26
Recomenda ao Governo medidas para o abandono do uso de pesticidas perigosos e para a promoção do princípio da proteção integrada


PROJETO DE RESOLUÇÃO 64/XV/1

Entrada: 2022-05-26
Pela transposição para o ordenamento jurídico português da Diretiva (UE) 2019/789, que estabelece normas sobre o exercício do direito de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha dos organismos de radiodifusão e à retransmissão de programas de televisão e de rádio e da Diretiva (UE) 2019/790 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital


PROPOSTA DE LEI 12/XV/1

Entrada: 2022-05-26
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/884, no que diz respeito ao intercâmbio de informações sobre nacionais de países terceiros


PROPOSTA DE LEI 11/XV/1

Entrada: 2022-05-26
Regula o acesso a metadados referentes a Comunicações Eletrónicas para fins de investigação criminal


PROJETO DE LEI 98/XV/1

Entrada: 2022-05-25
Pela criação de um mecanismo de auditoria permanente dos serviços do Estado


PROPOSTA DE LEI 10/XV/1

Entrada: 2022-05-25
Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro – Redução do IVA da eletricidade e gás para a taxa reduzida


PROPOSTA DE LEI 9/XV/1

Entrada: 2022-05-25
Pela revogação do Decreto-Lei n.º 28/2022, de 24 de março, e a regulamentação urgente do novo subsídio social de mobilidade


DESPACHO N.º 49/2022-XXIII

Data: 24 de maio de 2022
Assunto: Ajuste pontual do calendário fiscal de 2022


INFORMAÇÃO VINCULATIVA

Processo n.º 2819/2021, Despacho de 27/04/2021, do Diretor de Serviços de Relações Internacionais
Disponibilizada em 23 de maio de 2022
Assunto: Rendimentos de pensões


INFORMAÇÃO VINCULATIVA

Processo n.º 5942/2021, Despacho de 01/09/2021, do Diretor de Serviços de Relações Internacionais
Disponibilizada em  23 de maio de 2022
Assunto: Tributação de não residentes em Portugal por empresa estrangeira


RECOMENDAÇÕES

JOUE, L 146/132, de 25 de maio de 2022
Recomendação (UE) 2022/822 da Comissão de 18 de maio de 2022 relativa à aceleração dos procedimentos de concessão de licenças para projetos no domínio da energia renovável e à facilitação dos contratos de aquisição de energia


REGULAMENTOS

JOUE, L 146/3, de 25 de maio de 2022
Regulamento (UE) 2022/813 da Comissão de 20 de maio de 2022 que encerra a pesca do atum-rabilho em determinados arquipélagos por navios de pesca artesanal que arvoram o pavilhão de Portugal


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.