RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 139/2019

Diário da República n.º 157/2019, Série I de 2019-08-19
Aprova medidas de prevenção e combate à violência doméstica


LEI N.º 54/2020

Diário da República n.º 166/2020, Série I de 2020-08-26
Reforça as medidas de proteção das vítimas de violência doméstica, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro


RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 61/2018

Diário da República n.º 97/2018, Série I de 2018-05-21
Aprova a Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030


RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 33/2019

Diário da República n.º 33/2019, Série I de 2019-02-15
Aprova o III Plano Nacional de Ação para a Implementação da Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas n.º 1325 (2000) sobre Mulheres, Paz e Segurança 2019-2022


PROPOSTA DE LEI 28/XIV

Entrada: 2020-04-24
Altera o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e à proteção e à assistência das suas vítimas

 


DESPACHO N.º 9494/2019

Diário da República n.º 202/2019, Série II de 2019-10-21
Cria, no âmbito da DGS, o Programa Nacional de Prevenção da Violência no Ciclo de Vida, com o objetivo de reforçar, no âmbito dos serviços de saúde, mecanismos de prevenção, diagnóstico e intervenção no que se refere à violência interpessoal e estabelece disposições


RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 18/2020

Diário da República n.º 62/2020, Série I de 2020-03-27
Aprova a revisão do Programa de Valorização do Interior


LEI N.º 2/2020

Diário da República n.º 64/2020, Série I de 2020-03-31
Orçamento do Estado para 2020


LEI N.º 3/2020

Diário da República n.º 64/2020, Série I de 2020-03-31
Grandes Opções do Plano para 2020


PROJETO DE LEI 358/XIV

Entrada: 2020-05-04
Apoio às vítimas de violência em época de pandemia


PROJETO DE LEI 361/XIV

Entrada: 2020-05-04
Proteção da criança ou jovem no seu bem-estar e desenvolvimento saudável (36.ª alteração ao Código de Processo Penal, 6.ª alteração ao regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas e 50.ª alteração ao Código Penal)


DECRETO-LEI N.º 10-A/2020

Diário da República n.º 52/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-13
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19


LEI N.º 9/2020

Diário da República n.º 71-A/2020, Série I de 2020-04-10
Regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença COVID-19


RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 41/2020

Diário da República n.º 110-A/2020, Série I de 2020-06-06
Aprova o Programa de Estabilização Económica e Social


RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES N.º 19/2020/A

Diário da República n.º 114/2020, Série I de 2020-06-15
Proteção às vítimas de violência doméstica


RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 62/2019

Diário da República n.º 86/2019, Série I de 2019-05-06
Recomenda ao Governo que promova junto dos órgãos de comunicação social a elaboração de um código de conduta adaptado à Convenção de Istambul para a adequada cobertura noticiosa de casos de violência doméstica


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.