RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 139/2019 Medidas Específicas de Prevenção e Combate à Violência Doméstica

Diário da República n.º 157/2019, Série I de 2019-08-19

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova medidas de prevenção e combate à violência doméstica

Fonte: https://dre.pt





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