LEI N.º 3/2020 Linhas Estratégicas: 2019-2020

Diário da República n.º 64/2020, Série I de 2020-03-31

Assembleia da República

Grandes Opções do Plano para 2020

Leitura aconselhada
“Travar o flagelo da violência doméstica”, e outros pontos, no Documento das Grandes Opções do Plano para 2020-2023, anexo à presente Lei.

Fonte: https://dre.pt





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.