RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES N.º 19/2020/A Medidas Excecionais: Covid

Diário da República n.º 114/2020, Série I de 2020-06-15

Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa

Proteção às vítimas de violência doméstica

Fonte: https://dre.pt





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.