LEI N.º 2/2020 Linhas Estratégicas: 2019-2020

Diário da República n.º 64/2020, Série I de 2020-03-31
Assembleia da República

Orçamento do Estado para 2020

Leitura aconselhada:
artigo 8.º, n.º 19; artigo 12.º, n.º 4, al. l); artigo 52.º; artigo 64.º, n.º 7, al. d); artigo 132.º; artigo 247.º; artigo 389.º.

Fonte: https://dre.pt





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