PROJETO DE LEI 361/XIV Iniciativas legislativas

Entrada: 2020-05-04

Proteção da criança ou jovem no seu bem-estar e desenvolvimento saudável (36.ª alteração ao Código de Processo Penal, 6.ª alteração ao regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas e 50.ª alteração ao Código Penal)

Fonte: https://www.parlamento.pt/





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