RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 62/2019 Conhecimento: Formação e Comunicação

Diário da República n.º 86/2019, Série I de 2019-05-06

Assembleia da República

Recomenda ao Governo que promova junto dos órgãos de comunicação social a elaboração de um código de conduta adaptado à Convenção de Istambul para a adequada cobertura noticiosa de casos de violência doméstica

Fonte: https://dre.pt






O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.