RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 61/2018 Linhas Estratégicas: 2019-2020

Diário da República n.º 97/2018, Série I de 2018-05-21

Aprova a Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030

Fonte: https://dre.pt





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.