LEI N.º 54/2020 Medidas Específicas de Prevenção e Combate à Violência Doméstica

Diário da República n.º 166/2020, Série I de 2020-08-26

Assembleia da República

Reforça as medidas de proteção das vítimas de violência doméstica, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro

Fonte: https://dre.pt





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