Processo: 2019 003187, sancionado por Despacho da Subdiretora Geral, de 31 de julho de 2020. PIV n.º 16150

Disponibilizada em: 09 de novembro de 2020

Assunto: Transparência Fiscal – Sociedades de advogados

Diploma: CIRC

Artigo: 6.º

Conteúdo: “A questão em apreço prende-se com o enquadramento jurídico-tributário a conferir a uma sociedade de advogados integralmente detida por dois sócios pessoas coletivas, mais concretamente, aferir se tal sociedade se encontra abrangida pelo regime da transparência fiscal, previsto no artigo 6.º do Código do IRC. (…)”.

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