DECRETO-LEI N.º 37/2018 1.º Direito - Programa de Apoio ao acesso à habitação

Diário da República n.º 106/2018, Série I de 2018-06-04

Presidência do Conselho de Ministros

Cria o 1.º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação

Leitura aconselhada: o artigo 184.º do Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho.

Fonte: https://dre.pt





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.