LEI N.º 2/2019 Programa de Arrendamento Acessível

Diário da República n.º 6/2019, Série I de 2019-01-09

Autoriza o Governo a aprovar um regime especial de tributação que preveja a isenção de tributação dos rendimentos prediais decorrentes de arrendamento ou subarrendamento habitacional no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível

Fonte: https://dre.pt





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