DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL N.º 27/2020/A Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

JORAA n.º 172, Série I de 03 de dezembro de 2020

Governo Regional

Estabelece os limites e as condições para a viabilização das utilizações não agrícolas referidas no Regime Jurídico da Reserva Agrícola Regional

Fonte: https://jo.azores.gov.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.