INFORMAÇÃO VINCULATIVA

Processo n.º 462/2017, sancionado por despacho da Subdiretora-Geral do IR, de 2019-12-15
Disponibilizada em 14 de junho de 2022
Assunto: Tributação de “contrato de consignação de rendimentos” sobre imóveis


INFORMAÇÃO VINCULATIVA

Processo n.º 1479/2019, sancionado por despacho da Subdiretora-Geral do IR, de 26-06-2019
Disponibilizada em 14 de junho de 2022
Assunto: Pensão vitalícia decorrente de acidente de trabalho


DESPACHO N.º 85/2022-XXIII

Data: 8 de junho de 2022
Assunto: Nomeação de Representante Fiscal


OFÍCIO-CIRCULADO N.º 90054/2022

Data: 6 de junho de 2022
Assunto: Representação fiscal do não residente. Clarificação de procedimentos


OFÍCIO-CIRCULADO N.º 15901/2022

Data: 6 de junho de 2022
Assunto: Regime TIR – novo layout das cadernetas TIR impressas pela IRU


OFÍCIO-CIRCULADO N.º 15900/2022

Data: 6 de junho de 2022
Assunto: Equipamentos Elétricos e Eletrónicos: Condicionalismos à Importação


REGULAMENTOS

JOUE, L 162/23, de 17 de junho de 2022
Regulamento de Execução (UE) 2022/933 da Comissão de 13 de junho de 2022 relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada


REGULAMENTOS

JOUE, L 162/1, de 17 de junho de 2022
Regulamento Delegado (UE) 2022/930 da Comissão de 10 de março de 2022 que complementa o Regulamento (UE) n.º 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho especificando as taxas aplicáveis relativamente à supervisão pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados dos prestadores de serviços de comunicação de dados


OUTROS ATOS: ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

JOUE, L 161/81, de 16 de junho de 2022
Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.º 292/21/COL de 15 de dezembro de 2021 que altera as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais através da introdução de novas Orientações relativas aos auxílios estatais que visam promover os investimentos de financiamento de risco [2022/929]


RECOMENDAÇÕES

JOUE, L 158/53, de 13 de junho de 2022
Recomendação (UE) 2022/915 do Conselho de 9 de junho de 2022 sobre a cooperação operacional em matéria de aplicação da lei


DECISÕES

JOUE, L 155/42, de 8 de junho de 2022
Decisão (UE) 2022/895 do Conselho de 24 de maio de 2022 que autoriza a abertura de negociações, em nome da União Europeia, tendo em vista uma convenção internacional abrangente relativa ao combate à utilização das tecnologias da informação e da comunicação para fins criminosos


REGULAMENTOS

JOUE, L 155/3, de 8 de junho de 2022
Regulamento Delegado (UE) 2022/891 da Comissão de 1 de abril de 2022 que altera o Regulamento Delegado (UE) n.º 664/2014 que completa o Regulamento (UE) n.º 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao estabelecimento dos símbolos da União para as denominações de origem protegidas, as indicações geográficas protegidas e as especialidades tradicionais garantidas e a certas regras relativas à proveniência, certas regras processuais e certas regras transitórias adicionais


DIRETIVAS

JOUE, L 155/1, de 8 de junho de 2022
Diretiva (UE) 2022/890 do Conselho de 3 de junho de 2022 que altera a Diretiva 2006/112/CE no respeitante à prorrogação do período de aplicação do mecanismo facultativo de autoliquidação em relação ao fornecimento ou prestação de certos bens e serviços que apresentam um risco de fraude e do mecanismo de reação rápida contra a fraude ao IVA


REGULAMENTOS

JOUE, L 154/23, de 7 de junho de 2022
Regulamento Delegado (UE) 2022/887 da Comissão de 28 de março de 2022 que altera o Regulamento Delegado (UE) 2019/625 no que diz respeito aos códigos da Nomenclatura Combinada e do Sistema Harmonizado e às condições de importação de determinados produtos compostos, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2019/2122 no que diz respeito a determinadas mercadorias e aves de companhia isentas de controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços e que altera o Regulamento Delegado (UE) 2021/630 no que diz respeito aos requisitos aplicáveis aos produtos compostos isentos de controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços (Texto relevante para efeitos do EEE)


PORTARIA N.º 308/2022

JORAM n.º 105, Série I, Suplemento de 17 de junho de 2022
Alteração à Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, que define as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos – ISP, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Portarias n.os 215/2018, de 6 de julho, 47/2016, de 19 de fevereiro, 205/2016, de 13 de maio, 668/2021, de 20 de outubro, 675/2021, de 22 de outubro, 137/2022, de 11 de março, 148/2022, de 17 de março, 185/2022, de 31 de março, 235/2022, de 05 de maio, 244/2022, de 12 de maio, 251/2022, de 19 de maio, 268/2022, de 26 de maio, 279/2022, de 02 de junho, e 293/2022, de 09 de junho


PORTARIA N.º 305/2022

JORAM n.º 104, Série I, 2º Suplemento de 15 de junho de 2022
Regulamenta, na Região Autónoma da Madeira, a tramitação do procedimento concursal para a contratação excecional de trabalhadores a termo resolutivo, certo ou incerto, no âmbito da execução de projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.