PROJETO DE LEI 202/XV/1

Entrada: 2022-06-28
Simplifica o processo de recuperação do IVA no caso dos créditos de cobrança duvidosa (Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro)


PROJETO DE LEI 201/XV/1

Entrada: 2022-06-28
Possibilita a comunicação trimestral dos rendimentos devidos a sujeitos passivos não residentes (Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro)


PROJETO DE LEI 199/XV/1

Entrada: 2022-06-28
Desburocratiza a entrega da declaração mensal de remunerações à Autoridade Tributária e à Segurança Social


PROJETO DE RESOLUÇÃO 141/XV/1

Entrada: 2022-06-27
Consagração do crime de ecocídio no Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional


OFÍCIO-CIRCULADO N.º 20243/2022

Data: 30 de junho de 2022
Assunto: Regime fiscal dos ex-residentes para os anos de 2021, 2022 e 2023 – artigo 12.º-A do Código do IRS e normas transitórias para o ano 2021 – Lei do OE/2022


OFÍCIO-CIRCULADO N.º 40119/2022

Data: 28 de junho de 2022
Assunto: IMT – tabelas práticas em vigor a partir de 28 de junho de 2022

 


INFORMAÇÃO VINCULATIVA

Processo n.º 2022000439 – IV n.º 23030 com despacho concordante de 2022.05.28, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
Disponibilizada em 27 de junho de 2022
Assunto: Isenção de IUC relativo a veículos em relação aos quais os sujeitos passivos exerçam a atividade de diversão itinerante ou das artes do espetáculo


INFORMAÇÃO VINCULATIVA

Processo n.º 2022000102 – IV n.º 22685 com despacho concordante de 2022.03.11, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
Disponibilizada em 27 de junho de 2022
Assunto: Isenção veículos peça de museu público


INFORMAÇÃO VINCULATIVA

Processo n.º 2022000561 – IV n.º 23077 com despacho concordante de 2022.05.28, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
Disponibilizada em 27 de junho de 2022
Assunto: Aquisição de participações sociais numa SA


INFORMAÇÃO VINCULATIVA

Processo n.º 2021000039 – IV 19098, com despacho concordante, de 2022.05.15, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
Disponibilizada em 27 de junho de 2022
Assunto: Imposto Municipal sobre Imóveis – efeitos da admissão de comunicação prévia de operação de construção em terreno integrado em loteamento


OFÍCIO-CIRCULADO N.º 30249/2022

Data: 27 de junho de 2022
Assunto: IVA – Orçamento de Estado para 2022. Alterações ao Código do IVA e legislação complementar


OFÍCIO-CIRCULADO N.º 35170/2022

Data: 1 de julho de 2022
Assunto: Contribuição sobre as embalagens – procedimentos de aplicação


OFÍCIO-CIRCULADO N.º 15902/2022

Data: 27 de junho de 2022
Assunto: Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a utilizar de 1 a 31 de julho de 2022


REGULAMENTOS

JOUE, L 173/50, de 30 de junho de 2022
Regulamento Delegado (UE) 2022/1036 da Comissão de 29 de junho de 2022 que altera o Regulamento (UE) 2020/1429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à prorrogação do período de referência (Texto relevante para efeitos do EEE)


REGULAMENTOS

JOUE, L 173/46, de 30 de junho de 2022
Regulamento (UE) 2022/1035 do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de junho de 2022 que altera o Regulamento (UE) 2021/954 relativo a um regime para a emissão, verificação e aceitação de certificados interoperáveis de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 (Certificado Digital COVID da UE) no que respeita a nacionais de países terceiros que permaneçam ou residam no território dos Estados-Membros durante a pandemia de COVID-19


REGULAMENTOS

JOUE, L 173/37, de 30 de junho de 2022
Regulamento (UE) 2022/1034 do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de junho de 2022 que altera o Regulamento (UE) 2021/953 relativo a um regime para a emissão, verificação e aceitação de certificados interoperáveis de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 (Certificado Digital COVID da UE), a fim de facilitar a livre circulação de pessoas durante a pandemia de COVID-19 (Texto relevante para efeitos do EEE)


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.