PROJETO DE REGIMENTO 8/XV/1

Entrada: 2022-07-06
Altera o Regimento da Assembleia da República, repondo os debates quinzenais com o Primeiro-Ministro; instituindo um debate anual sobre o estado do ambiente e debates regulares em matérias de Direitos Humanos e sobre matérias europeias, e garantindo o envolvimento da Assembleia da República no processo de transposição de diretivas europeias


PROJETO DE RESOLUÇÃO 149/XV/1

Entrada: 2022-07-05
Recomenda ao Governo que rejeite a proposta de regulamento da Comissão Europeia, que estabelece uma monitorização generalizada das comunicações eletrónicas, junto do Conselho da União Europeia


PROJETO DE LEI 215/XV/1

Entrada: 2022-07-04
Prevê o aumento do teto máximo da pena de prisão para 65 anos em crimes de homicídio praticados com especial perversidade, nomeadamente contra crianças


PROJETO DE REGIMENTO 7/XV/1

Entrada: 2022-07-04
Primeira alteração ao Regimento da Assembleia da República, n.º 1/2020 de 31 de agosto


DESPACHO N.º 135/2022-XXIII

Data: 6 de julho de 2022
Assunto: Ajustamento do calendário fiscal de 2022


OFÍCIO-CIRCULADO N.º 15903/2022

Data: 5 de julho de 2022
Assunto: Equipamentos elétricos e eletrónicos: Importação – Revogação OC 15900/22


OFÍCIO-CIRCULADO N.º 35171/2022

Data: 1 de julho de 2022
Assunto: Regime Especial de ISV aplicável aos cidadãos refugiados da Ucrânia


REGULAMENTOS

JOUE, L 183/54, de 8 de julho de 2022
Regulamento de Execução (UE) 2022/1177 da Comissão de 7 de julho de 2022 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/683 introduzindo e atualizando, nas minutas da ficha de informações e do certificado de conformidade em suporte papel, as entradas relativas a determinados sistemas de segurança e ajustando o sistema de numeração dos certificados de homologação de um modelo de veículo ou tipo de sistema, componente ou unidade técnica (Texto relevante para efeitos do EEE)


REGULAMENTOS

JOUE, L 183/23, de 8 de julho de 2022
Regulamento de Execução (UE) 2022/1173 da Comissão de 31 de maio de 2022 que estabelece as regras de aplicação do Regulamento (UE) 2021/2116 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao sistema integrado de gestão e de controlo no quadro da política agrícola comum


REGULAMENTOS

JOUE, L 183/12, de 8 de julho de 2022
Regulamento Delegado (UE) 2022/1172 da Comissão de 4 de maio de 2022 que complementa o Regulamento (UE) 2021/2116 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao sistema integrado de gestão e de controlo no quadro da política agrícola comum e à aplicação e cálculo das sanções administrativas no âmbito da condicionalidade


ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

JOUE, L 181/22, de 7 de julho de 2022
Decisão n.º 280/21/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA de 13 de dezembro de 2021 que altera as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais através da introdução de novas Orientações relativas aos critérios de análise da compatibilidade com o mercado interno dos auxílios estatais destinados a promover a realização de projetos importantes de interesse europeu comum [2022/1170]


REGULAMENTOS

JOUE, L 180/1, de 6 de julho de 2022
Regulamento de Execução (UE) 2022/1157 da Comissão de 4 de julho de 2022 que estabelece regras de execução da Diretiva 2014/90/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às prescrições de conceção, construção e desempenho e às normas de ensaio para os equipamentos marítimos e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2021/1158 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE)


REGULAMENTOS

JOUE, L 179/30, de 6 de julho de 2022
Regulamento de Execução (UE) 2022/1161 da Comissão de 5 de julho de 2022 que estabelece os limites máximos orçamentais aplicáveis em 2022 a determinados regimes de apoio direto previstos no Regulamento (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho


ACORDOS INTERNACIONAIS

JOUE, L 179/4, de 6 de julho de 2022
Acordo entre a União Europeia e a Ucrânia sobre o Transporte Rodoviário de Mercadorias


DECISÕES

JOUE, L 178/57, de 5 de julho de 2022
Decisão (UE) 2022/1108 da Comissão de 1 de julho de 2022 relativa à franquia aduaneira e à isenção de IVA sobre a importação dos bens destinados a ser distribuídos ou disponibilizados gratuitamente às pessoas que fogem da guerra na Ucrânia e às pessoas necessitadas na Ucrânia [notificada com o número C(2022) 4469] (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, checa, croata, eslovaca, eslovena, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, irlandesa, italiana, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, romena e sueca)


REGULAMENTOS

JOUE, L 177/1, de 4 de julho de 2022
Regulamento de Execução (UE) 2022/1103 da Comissão de 28 de junho de 2022 relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.