PORTARIA N.º 163/2022

Diário da República n.º 119/2022, Série I de 2022-06-22, páginas 2 – 2
Percentagem a afetar ao Fundo de Estabilização Tributário


PORTARIA N.º 162/2022

Diário da República n.º 117/2022, Série I de 2022-06-20, páginas 6 – 7
Fixa os termos e os prazos de elaboração do plano de controlo relativo à espécie Opuntia ficus-indica (L.) Miller, vulgarmente designada por figueira-da-índia


PORTARIA N.º 161/2022

Diário da República n.º 117/2022, Série I de 2022-06-20, páginas 5 – 5
Revogação da alínea v) do artigo 1.º da Portaria n.º 100/2021, de 10 de maio, alterada pela Portaria n.º 168-A/2021, de 2 de agosto, que define as espécies cinegéticas que é permitido caçar nas épocas venatórias 2021-2024


DESPACHO N.º 7739-B/2022

Diário da República n.º 119/2022, 2º Suplemento, Série II de 2022-06-22, páginas 3 – 6
Reconhece a validade do certificado de vacinação da Austrália para efeitos de verificação e aceitação em território nacional e emissão de Certificado Digital COVID da UE


PROJETO DE LEI 164/XV/1

Entrada: 2022-06-17
Consagra as 35 horas como período normal de trabalho no setor privado (22.ª alteração ao Código do Trabalho)


PROJETO DE LEI 157/XV/1

Entrada: 2022-06-15
Prevê o crime de divulgação não consentida de conteúdo de natureza íntima ou sexual, alterando o Código Penal


PROJETO DE RESOLUÇÃO 101/XV/1

Entrada: 2022-06-09
Pelo Combate ao Bullying e Cyberbulling em contexto escolar


PROJETO DE RESOLUÇÃO 100/XV/1

Entrada: 2022-06-09
Recomenda ao Governo que proceda à atualização anual da tabela de honorários para a proteção jurídica


PROJETO DE LEI 146/XV/1

Entrada: 2022-06-08
Estatuto do Serviço Nacional de Saúde


PROJETO DE LEI 145/XV/1

Entrada: 2022-06-08
Legaliza a canábis para uso pessoal


PROPOSTA DE LEI 16/XV/1

Entrada: 2022-06-08
Oitava alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais, revogando os benefícios fiscais atribuídos aos partidos políticos


PROJETO DE LEI 141/XV/1

Entrada: 2022-06-07
Altera a Carta de Direitos Fundamentais na Era Digital no sentido de garantir o cumprimento do direito à liberdade de expressão


PROJETO DE LEI 135/XV/1

Entrada: 2022-06-06
Aprova o estatuto da condição policial


PROPOSTA DE LEI 15/XV/1

Entrada: 2022-06-06
Procede à alteração de legislação laboral no âmbito da agenda de trabalho digno


OFÍCIO-CIRCULADO N.º 90056/2022

Data: 15 de junho de 2022
Assunto: BREXIT – Representação Fiscal – atualização do Oficio-circulado n.º 90031/2021, de 11/01


INFORMAÇÃO VINCULATIVA

Processo n.º 2514/2015, sancionado por despacho da Subdiretora-Geral do IR, de 2016-02-26
Disponibilizada em 14 de junho de 2022
Assunto: Pensões pagas por fundos de pensões – Regime dos residentes não habituais


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.