REGULAMENTOS

JOUE, L 173/34, de 30 de junho de 2022
Regulamento (UE) 2022/1033 do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de junho de 2022 que altera o Regulamento (UE) n.º 1305/2013 no que diz respeito a uma medida específica para a concessão de apoio temporário excecional ao abrigo do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) em resposta ao impacto da invasão da Ucrânia pela Rússia


REGULAMENTOS

JOUE, L 173/1, de 30 de junho de 2022
Regulamento (UE) 2022/1031 do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de junho de 2022 relativo ao acesso de operadores económicos, bens e serviços de países terceiros aos mercados de contratos públicos e de concessões da União e que estabelece os procedimentos de apoio às negociações sobre o acesso de operadores económicos, bens e serviços da União aos mercados de contratos públicos e de concessões dos países terceiros (Instrumento de Contratação Pública Internacional — ICPI) (Texto relevante para efeitos do EEE)


ACORDOS INTERNACIONAIS

JOUE, L 172/4, de 29 de junho de 2022
Informação relativa à entrada em vigor da renovação do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia


REGULAMENTOS

JOUE, L 170/22, de 28 de junho de 2022
Regulamento Delegado (UE) 2022/1011 da Comissão de 10 de março de 2022 que complementa o Regulamento (UE) n.º 575/2013do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam o modo como determinar as exposições indiretas sobre um cliente decorrentes de contratos de derivados e de derivados de crédito nos casos em que o contrato não foi diretamente celebrado com o cliente, mas o instrumento de dívida ou de capital próprio subjacente foi emitido por esse cliente (Texto relevante para efeitos do EEE)


REGULAMENTOS

JOUE, L 170/1, de 28 de junho de 2022
Regulamento (UE) 2022/1008 do Conselho de 17 de junho de 2022 que altera o Regulamento (UE) 2021/2278 que suspende os direitos da pauta aduaneira comum referidos no artigo 56.º, n.º 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.º 952/2013 para certos produtos agrícolas e industriais


REGULAMENTOS

JOUE, L 169/43, de 27 de junho de 2022
Regulamento (UE) 2022/992 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2022, que altera o Regulamento (UE) 2016/1628 no que respeita à prorrogação da habilitação da Comissão para adotar atos delegados (Texto relevante para efeitos do EEE)


REGULAMENTOS

JOUE, L 169/1, de 27 de junho de 2022
Regulamento (UE) 2022/991 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2022, que altera o Regulamento (UE) 2016/794 no que diz respeito à cooperação da Europol com os organismos privados, ao tratamento de dados pessoais pela Europol para apoiar investigações criminais, e ao papel da Europol na investigação e inovação


PORTARIA N.º 351/2022

JORAM n.º 114, Série I, 3º Suplemento de 30 de junho de 2022
Procede à quinta alteração da Portaria n.º 8/2021, de 12 de janeiro, alterada pelas Portarias n.os 22/2021, de 4 de fevereiro, 301/2021, de 7 de junho. 867/2021, de 16 de dezembro, e 173/2022, de 30 de março, da Secretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania, que determina a aplicação de um regime excecional e transitório aplicável, no contexto da pandemia da doença COVID-19, de faltas justificadas nos programas de emprego promovidos pelo Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM


RESOLUÇÃO DO CONSELHO DO GOVERNO REGIONAL N.º 607/2022

JORAM n.º 114, Série I, 2º Suplemento de 30 de junho de 2022
Aprova a Política Geral de Proteção de Dados, abreviadamente designada por PGPD, agora proposta pelo Gabinete do Encarregado-Geral de Proteção de Dados (GEGPD), aplicável a toda a administração direta e indireta, incluindo entidades do setor público empresarial que os seus órgãos de gestão expressamente tenham designado ou venham a designar o EGPD, enquanto Encarregado de Proteção de Dados perante a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)


RESOLUÇÃO DO CONSELHO DO GOVERNO REGIONAL N.º 605/2022

JORAM n.º 114, Série I, 2º Suplemento de 30 de junho de 2022
Aprova o Relatório e a Conta da Região Autónoma da Madeira do ano de 2021


RESOLUÇÃO DO CONSELHO DO GOVERNO REGIONAL N.º 600/2022

JORAM n.º 113, Série I de 29 de junho de 2022
Declara a situação de alerta na Região Autónoma da Madeira, ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de junho, que aprova o regime jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira, por razões de saúde pública com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 1 de julho de 2022 até às 23:59 horas do dia 31 de julho de 2022


RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA N.º 13/2022/M

Diário da República n.º 124/2022, Série I de 2022-06-29, páginas 18 – 19
Apresenta à Assembleia da República uma proposta de lei que assegura uma majoração de 2 % nos apoios sociais da segurança social atribuídos aos residentes nas Regiões Autónomas, através da alteração à Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, que estabelece as bases gerais do sistema de segurança social


PORTARIA N.º 337/2022

JORAM n.º 112, Série I, Suplemento de 28 de junho de 2022
Altera a Portaria n.º 406/2015, de 29 dezembro, alterada pelas Portarias n.os 120/2020, de 6 de abril, 143/2020, de 24 de abril, 234/2021, de 10 de maio, 333/2021, de 21 de junho, 31/2022, de 4 de fevereiro e 202/2022, de 11 de abril, que estabeleceu o regime de aplicação da submedida 4.3 – Apoio a investimentos em infraestruturas relacionadas com o desenvolvimento, a modernização ou a adaptação da agricultura e silvicultura do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma da Madeira


RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA N.º 12/2022/M

Diário da República n.º 122/2022, Série I de 2022-06-27, páginas 292 – 292
Designa a representante da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira na Comissão Científica no âmbito da Estratégia Regional de Inclusão Social e Combate à Pobreza, a que se refere a Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 214/2022, de 8 de abril


RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES N.º 27/2022/A

Diário da República n.º 125/2022, Série I de 2022-06-30, páginas 30 – 31
Recomenda ao Governo Regional a contratação urgente de pessoal não docente necessário ao regular funcionamento das unidades orgânicas do sistema educativo regional


RESOLUÇÃO DO CONSELHO DO GOVERNO N.º 110-A/2022

JORAA n.º 83, Série I, Suplemento de 29 de junho de 2022
Aprova o Relatório da Conta da Região Autónoma dos Açores, referente ao ano económico de 2021


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.