OFÍCIO-CIRCULADO N.º 15900/2022 Informação Aduaneira

Data
6 de junho de 2022

Assunto
Equipamentos Elétricos e Eletrónicos: Condicionalismos à Importação

Descritores
Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro
Diretiva n.º 2012/19/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012
Regime Jurídico da gestão de REEE

[nossa autoria]

Fonte: http://info.portaldasfinancas.gov.pt





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.