INFORMAÇÃO VINCULATIVA Informação Fiscal

Processo n.º 462/2017, sancionado por despacho da Subdiretora-Geral do IR, de 2019-12-15

Disponibilizada em
14 de junho de 2022

Assunto
Tributação de “contrato de consignação de rendimentos” sobre imóveis

Diploma
CIRS

Artigo
8.º e 41.º

Conteúdo

«(…) Pretende o requerente obter esclarecimentos sobre a tributação, em sede de IRS, de “contrato de consignação de rendimentos” que vai celebrar, pelo prazo de 15 anos, com a sociedade unipessoal X, da qual é o gerente. (…)»

Fonte: http://info.portaldasfinancas.gov.pt






O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.