RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 51-A/2022

Diário da República n.º 125/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-06-30, páginas 8 – 8
Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19


DECRETO-LEI N.º 42-A/2022

Diário da República n.º 125/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-06-30, páginas 2 – 7
Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19


PROJETO DE LEI 193/XV/1

Entrada: 2022-06-24
Medidas para aumentar o número de profissionais e promover a estabilidade de equipas no Serviço Nacional de Saúde


PROJETO DE LEI 192/XV/1

Entrada: 2022-06-24
Reforço dos cuidados de saúde primários com médico e equipa de família para todos os utentes e universalização do acesso a cuidados de saúde oral, mental e outros


PROJETO DE LEI 191/XV/1

Entrada: 2022-06-24
Alteração ao Decreto-Lei n. º 28/2008, de 22 de fevereiro, na sua redação atual, que aprova o regime da criação, estruturação e funcionamento dos agrupamentos de centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde e ao Decreto-Lei n.º 298/2007, de 22 de agosto, que aprova o regime jurídico da organização e funcionamento das unidades de saúde familiares


PROJETO DE LEI 190/XV/1

Entrada: 2022-06-24
Altera a Lei Geral Tributária e a lei de bases da habitação no que diz respeito às manifestações de fortuna não justificadas e pela alteração da lei de bases da habitação


PROJETO DE LEI 189/XV/1

Entrada: 2022-06-24
Aprova as regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de Interesses (“Lobbying”) junto de entidades públicas, criando um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República


PROPOSTA DE LEI 19/XV/1

Entrada: 2022-06-23
Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional


PROJETO DE LEI 182/XV/1

Entrada: 2022-06-22
Altera o regime do ordenamento e gestão das praias marítimas, prevendo a possibilidade de permanência e circulação de animais de companhia


PROJETO DE RESOLUÇÃO 129/XV/1

Entrada: 2022-06-20
Médico de Família para Todos os Utentes


PROJETO DE RESOLUÇÃO 127/XV/1

Entrada: 2022-06-20
Plano de Regularização Atempada dos Pagamentos em Atraso aos Fornecedores do Serviço Nacional de Saúde


PROPOSTA DE LEI 17/XV/1

Entrada: 2022-06-20
Assegura uma majoração de 2% nos apoios sociais da segurança social atribuídos aos residentes nas Regiões Autónomas, através da alteração à Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, que estabelece as bases gerais do sistema de segurança social


DECISÕES

JOUE, LI 167/3, de 24 de junho de 2022
Decisão (PESC) 2022/995 do Conselho de 24 de junho de 2022 que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia


REGULAMENTOS

JOUE, LI 167/1, de 24 de junho de 2022
Regulamento de Execução (UE) 2022/994 do Conselho de 24 de junho de 2022 que dá execução ao Regulamento (UE) 2022/879 que altera o Regulamento (UE) n.º 833/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia


REGULAMENTOS

JOUE, L 167/10, de 24 de junho de 2022
Regulamento (UE) 2022/972 do Conselho de 17 de junho de 2022 que altera o Regulamento (UE) 2021/2283 relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos agrícolas e industriais


ACORDOS INTERNACIONAIS

JOUE, L 167/1, de 24 de junho de 2022
Emendas à convenção aduaneira relativa ao transporte internacional de mercadorias efetuado ao abrigo das cadernetas TIR (CONVENÇÃO TIR de 1975)


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.