PROJETO DE LEI 164/XV/1 Iniciativas legislativas

Entrada: 2022-06-17

Consagra as 35 horas como período normal de trabalho no setor privado (22.ª alteração ao Código do Trabalho)

Fonte: https://www.parlamento.pt





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.