PROJETO DE RESOLUÇÃO 100/XV/1 Iniciativas legislativas

Entrada: 2022-06-09

Recomenda ao Governo que proceda à atualização anual da tabela de honorários para a proteção jurídica

Fonte: https://www.parlamento.pt





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.