PORTARIA N.º 163/2022 Diário da República

Diário da República n.º 119/2022, Série I de 2022-06-22, páginas 2 – 2

Finanças

Percentagem a afetar ao Fundo de Estabilização Tributário

Fonte: https://dre.pt/






O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.