Legislação – Página 14 – Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados

ORIENTAÇÕES

JOUE, L 166/147, de 22 de junho de 2022
Orientação (UE) 2022/971 do Banco Central Europeu de 19 de maio de 2022 relativa à Base de Dados de Informação Centralizada sobre Títulos e à produção de estatísticas de emissões de títulos e que revoga a Orientação BCE/2012/21 e a Orientação (UE) 2021/834 (BCE/2022/25)

DECISÕES

JOUE, L 165/46, de 21 de junho de 2022
Decisão (PESC) 2022/962 do Conselho de 20 de junho de 2022 que altera a Decisão 2014/386/PESC relativa a medidas restritivas em resposta à anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol

REGULAMENTOS

JOUE, L 165/24, de 21 de junho de 2022
Regulamento Delegado (UE) 2022/954 da Comissão de 12 de maio de 2022 que altera as normas técnicas de regulamentação estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) n.º 183/2014 no que diz respeito à especificação do cálculo dos ajustamentos para os riscos específico e geral de crédito (Texto relevante para efeitos do EEE)

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DO GOVERNO REGIONAL N.º 596/2022

JORAM n.º 110, Série I, 3º Suplemento de 24 de junho de 2022
Aprova a proposta de Decreto Legislativo Regional que procede à terceira alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 11/2015/M, de 18 de dezembro, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.ºs 22/2017/M, de 1 de agosto, e 12/2018/M, de 6 de agosto, que estabelece os princípios orientadores e o enquadramento a que deve obedecer a cooperação entre o Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, e as instituições particulares de solidariedade social (IPSS) e outras instituições particulares sem fins lucrativos que lhe são equiparadas e que prosseguem atividades sociais na Região Autónoma da Madeira, e submetê-la à aprovação da Assembleia Legislativa da Madeira

PORTARIA N.º 327/2022

JORAM n.º 109, Série I, 2º Suplemento de 23 de junho de 2022
Alteração à Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, que define as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos – ISP, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Portarias n.^os 215/2018, de 6 de julho, 47/2016, de 19 de fevereiro, 205/2016, de 13 de maio, 668/2021, de 20 de outubro, 675/2021, de 22 de outubro, 137/2022, de 11 de março, 148/2022, de 17 de março, 185/2022, de 31 de março, 235/2022, de 05 de maio, 244/2022, de 12 de maio, 251/2022, de 19 de maio, 268/2022, de 26 de maio, 279/2022, de 02 de junho, 293/2022, de 09 de junho e 308/2022, de 17 de junho

PORTARIA N.º 323/2022

JORAM n.º 108, Série I de 22 de junho de 2022
Altera a Portaria n.º 164/2022, de 24 de março, que procede à identificação das águas balneares costeiras, fixando as respetivas épocas balneares, bem como à identificação das praias de banhos onde é assegurada a presença de nadadores-salvadores

DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 13/2022/M

Diário da República n.º 119/2022, Série I de 2022-06-22, páginas 9 – 64
Regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos, define os procedimentos de monitorização da utilização dos produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e estabelece o regime de inspeção obrigatória dos equipamentos de aplicação de produtos fitofarmacêuticos autorizados para uso profissional na Região Autónoma da Madeira

PORTARIA N.º 313/2022

JORAM n.º 106, Série I, Suplemento de 20 de junho de 2022
Estabelece os procedimentos da matrícula e respetiva renovação, as condições e regras relativas à organização dos horários das crianças e dos alunos, constituição de grupos, salas e turmas, turnos ou desdobramentos de turmas e princípios de natureza pedagógica

RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES N.º 25/2022/A

Diário da República n.º 120/2022, Série I de 2022-06-23, páginas 4 – 9
Revisão do regime da prestação do trabalho médico extraordinário nos serviços de urgência e de atendimento permanente das unidades de saúde de ilha com serviço de urgência

PORTARIA N.º 46/2022

JORAA n.º 78, Série I de 22 de junho de 2022
Aprova o Regulamento do Programa Academia do Jovem Voluntário. Revoga a Portaria n.º 60/2018, de 8 de junho

DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL N.º 8/2022/A

Diário da República n.º 119/2022, Série I de 2022-06-22, páginas 3 – 8
Procede à primeira alteração do Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2022/A, de 21 de janeiro, regime de atribuição de incentivos à fixação, aplicável ao pessoal médico, na Região Autónoma dos Açores