DECISÕES Jornal Oficial da União Europeia

JOUE, L 165/46, de 21 de junho de 2022

Decisão (PESC) 2022/962 do Conselho de 20 de junho de 2022 que altera a Decisão 2014/386/PESC relativa a medidas restritivas em resposta à anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol

Fonte: https://eur-lex.europa.eu/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.