PORTARIA N.º 164/2022 Diário da República

Diário da República n.º 120/2022, Série I de 2022-06-23, páginas 2 – 3

Justiça e Finanças

Regula a instalação do Mecanismo Nacional Anticorrupção

Fonte: https://dre.pt/






O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.