OFÍCIO-CIRCULADO N.º 40119/2022 Informação Fiscal

Data
28 de junho de 2022

Assunto
IMT – tabelas práticas em vigor a partir de 28 de junho de 2022

Descritores
Artigo 17.º do CIMT
Lei do Orçamento de Estado para o ano de 2022 (Lei n.º 12/2022, de 27 de junho)

[nossa autoria]

Fonte: http://info.portaldasfinancas.gov.pt





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.