PROJETO DE LEI 201/XV/1 Iniciativas legislativas

Entrada: 2022-06-28

Possibilita a comunicação trimestral dos rendimentos devidos a sujeitos passivos não residentes (Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro)

Fonte: https://www.parlamento.pt





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