INFORMAÇÃO VINCULATIVA Informação Fiscal
Processo n.º 2022000561 – IV n.º 23077 com despacho concordante de 2022.05.28, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
Disponibilizada em
27 de junho de 2022
Assunto
Aquisição de participações sociais numa SA
Diploma
Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT)
Artigo
2.º, n.º 2, al. d)
Conteúdo
«(…) I – PEDIDO
Nos termos do artigo 68.º da Lei Geral Tributária (LGT), veio “A” (doravante Requerente), NIF …, apresentar pedido de informação vinculativa, no sentido de lhe ser prestada informação sobre a sujeição a Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) da aquisição de duas participações sociais numa sociedade anónima que detém bens imóveis. (…)»
