INFORMAÇÃO VINCULATIVA Informação Fiscal
Processo n.º 2021000039 – IV 19098, com despacho concordante, de 2022.05.15, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
Disponibilizada em
27 de junho de 2022
Assunto
Imposto Municipal sobre Imóveis – efeitos da admissão de comunicação prévia de operação de construção em terreno integrado em loteamento
Diploma
Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI)
Artigo
n.º 3 do artigo 6.º e alínea d) do n.º 1 do artigo 13.º
Conteúdo
«(…) 1. A questão objeto do presente pedido de informação vinculativa reside em saber se, pretendendo o requerente alterar a área máxima de construção que se encontra autorizada pelo alvará de loteamento relativamente ao lote de terreno para construção que lhe vai ser adjudicado na partilha de herança, o que irá fazer através de comunicação prévia junto dos competentes serviços do município da área da localização do prédio, isso (a admissão pelo município dessa comunicação prévia da operação urbanística) constitui uma alteração que pode determinar variação do valor patrimonial tributário do prédio já inscrito na matriz e que é constituído pelo “lote de terreno para construção”. (…)»
