PROJETO DE LEI 199/XV/1 Iniciativas legislativas

Entrada: 2022-06-28

Desburocratiza a entrega da declaração mensal de remunerações à Autoridade Tributária e à Segurança Social

Fonte: https://www.parlamento.pt






O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.