OFÍCIO-CIRCULADO N.º 35170/2022 Informação Aduaneira

Data
1 de julho de 2022

Assunto
Contribuição sobre as embalagens – procedimentos de aplicação

Descritores
Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro
Portaria n.º 331-E/2021 de 31 de dezembro

[nossa autoria]

Fonte: http://info.portaldasfinancas.gov.pt






O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.