Supremo Tribunal de Justiça

PROCESSO N.º 2610/18.0T9VFX-D.S1

Data: 9 de junho de 2022
Descritores: Habeas corpus | Prisão preventiva | Tráfico de estupefacientes | Criminalidade altamente organizada | Prazo de prisão preventiva | Acusação | Notificação | Poderes do Ministério Público | Autoridade judiciária | Inconstitucionalidade | Indeferimento


PROCESSO N.º 856/19.3T9SNT-D.S1

Data: 31 de maio de 2022
Descritores: Habeas corpus | Prisão preventiva | Associação criminosa | Branqueamento de capitais | Criminalidade altamente organizada | Prazo da prisão preventiva | Especial complexidade | Acusação | Reexame dos pressupostos da prisão preventiva | Prisão ilegal | Indeferimento


PROCESSO N.º 26/20.8YFLSB

Data: 19 de maio de 2022
Descritores: Decisão do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos | Revisão | Sanção disciplinar | Direito de defesa | Processo disciplinar | Processo equitativo | Aceitação de ato administrativo | Caso julgado | Imparcialidade | Conselho Superior da Magistratura


PROCESSO N.º 16/21.3YFLSB

Data: 19 de maio de 2022
Descritores: COVID-19 | Suspensão de prazo | Contagem de prazos | Prazo de propositura da ação


PROCESSO N.º 126/20.4T8OAZ-A.P1.S1

Data: 5 de maio de 2022
Descritores: Segredo profissional | Advogado | Terceiro | Violação de segredo | Negociações preliminares | Depoimento | Testemunha | Prova proibida | Poderes do Supremo Tribunal de Justiça | Reapreciação da prova | Impugnação da matéria de facto | Prazo de prescrição | Interrupção da prescrição | Reconhecimento do direito


PROCESSO N.º 21963/15.6T8PRT.P1.S1

Data: 9 de março de 2022
Descritores: Responsabilidade extracontratual | Perda de chance | Mandato forense | Incumprimento | Ónus da prova | Juízo de probabilidade | Obrigação de meios e de resultado | Advogado | Direito à indemnização | Cálculo da indemnização | Indemnização de perdas e danos | Equidade


PROCESSO N.º 928/18.1YRLSB.S1

Data: 20 de fevereiro de 2022
Descritores: Sociedade de advogados | Sócio | Exoneração | Participação social | Determinação do valor | Valor real | Amortização de quota | Comparticipação | Capital social | Abuso do direito | Venire contra factum proprium | Supressio | Tu quoque | Decisão arbitral


PROCESSO N.º 12721/18.7T8PRT.P1.S1

Data: 17 de fevereiro de 2022
Descritores: Responsabilidade contratual | Facto ilícito | Advogado | Mandato forense | Obrigação de indemnizar | Perda de chance |  Dano | Nexo de causalidade | Admissibilidade de recurso | Requerimento | Tempestividade | Conclusões | Ónus de concluir | Princípio da proporcionalidade | Princípio da razoabilidade


PROCESSO N.º 1411/20.0T8FAR-A.E1.S1

Data: 2 de fevereiro de 2022
Descritores: Competência material | Ação de honorários | Tribunal administrativo | Tribunal comum | Foro administrativo | Foro comum | Mandato forense | Pessoa coletiva de direito público | Advogado | Contrato administrativo


PROCESSO N.º 17431/19.5T8LSB.L1.S1

Data: 4 de novembro de 2021
Descritores: Boa fé | Abuso do direito | Supressio | Ação de honorários | Responsabilidade contratual | Pressupostos | Ónus de alegação | Advogado


PROCESSO N.º 7/17.9IFLSB-A.L1.S1

Data: 15 de julho de 2021
Descritores: Recurso penal | Busca em escritório de advogado | Segredo profissional | Reclamação | Despacho | Presidente | Tribunal da Relação | Indeferimento | Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça | Admissibilidade de recurso


PROCESSO N.º 3573/16.2T8AVR.P1.S1

Data: 6 de julho de 2021
Descritores: Perda de chance | Responsabilidade contratual | Contrato de mandato | Advogado | Juízo de probabilidade | Nexo de causalidade | Danos patrimoniais | Incumprimento | Acórdão Uniformizador de Jurisprudência


PROCESSO N.º 20954/15.1T8LSB.L1.S1

Data: 6 de julho de 2021
Descritores: Procuração | Contrato de mandato | Advogado | Poderes de representação | Abuso de poderes de representação | Ineficácia do negócio | Escritura pública | Partilha da herança | Impugnação da matéria de facto | Poderes do Supremo Tribunal de Justiça | Livre apreciação da prova | Reapreciação da prova | Poderes da relação | Prova testemunhal | Depoimento de parte | Perícia | Documento particular


PROCESSO N.º 2052/19.0T8BRG.G1.S1

Data: 27 de abril de 2022
Descritores: Contrato de arrendamento | Arrendamento para fins não habitacionais | Interpretação da declaração negocial |  Transação judicial | Vontade real dos declarantes | Impressão do destinatário | Cláusula contratual | Denúncia | Comunicação | Senhorio | Arrendatário | Oposição | Atualização de renda


PROCESSO N.º 3920/18.2T8VIS.C1.S1

Data: 21 de abril de 2022
Descritores: Recurso de revista | Rejeição de recurso | Extemporaneidade | COVID-19 | Contagem de prazos | Suspensão |  Prazo de interposição do recurso


PROCESSO N.º 229/13.1TAELV.1.E1.S1

Data: 7 de abril de 2022
Descritores: Recurso per saltum | Cúmulo jurídico | Suspensão da execução da pena | Prazo | Extinção da pena | Omissão de pronúncia | Nulidade | Reenvio do processo


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.