Supremo Tribunal de Justiça

PROCESSO N.º 616/20.9JAFUN.S1

Data: 18 de novembro de 2021
Descritores: Recurso penal | Medida concreta da pena | Tráfico de estupefacientes | Prevenção geral | Prevenção especial | Reincidência | Rejeição


PROCESSO N.º 1069/15.9T8AMT-P.P1.S1

Data: 3 de novembro de 2021
Descritores: Arrendamento para fins não habitacionais | Venda judicial | Hipoteca | Caducidade | Acórdão uniformizador de  jurisprudência | Contrato de arrendamento | Bem imóvel | Interpretação da lei | Direito real | Direito pessoal de gozo | Abuso do direito | Revista excecional


PROCESSO N.º 2/21.3YFLSB

Data: 28 de outubro de 2021
Descritores: Reclamação | Nulidade de Acórdão | Arguição de nulidades | Omissão de pronúncia


PROCESSO N.º 686/18.0T8PTG-A.E1.S1

Data: 19 de outubro de 2021
Descritores: Processo de promoção e proteção | Medida de confiança com vista à futura adoção | Interesse superior da criança | Progenitor | Princípio do contraditório | Filiação biológica | Direito de audição | Direito de defesa | Processo equitativo | Tribunal Europeu dos Direitos do Homem | Ministério Público | Falta de alegações | Nulidade processual | Nulidade de acórdão | Revista excecional


PROCESSO N.º 26412/16.0T8LSB.L1-A.S1

Data: 14 de outubro de 2021
Descritores: Competência internacional | Regulamento (UE) 1215/2012 | Direito da União Europeia | Reenvio prejudicial | Responsabilidade extracontratual | Veículo automóvel | Dano | Defesa do consumidor | Ação popular


PROCESSO N.º 161/16.7T9AND.P1.S1

Data: 7 de outubro de 2021
Descritores: Declaração de extinção prescritiva do procedimento criminal | Recurso | Artigo 432.º, n.º 1, al. b) do CPP
Artigo 400.º, n.º 1, al. c) do CPP [nossa autoria]


PROCESSO N.º 98/20.5PCLRA.C1.S1

Data: 29 de setembro de 2021
Descritores: Roubo | Penas parcelares | Recurso per saltum | Cúmulo jurídico | Conhecimento


PROCESSO N.º 1201/19.3T8LRA.C1.S1

Data: 23 de setembro de 2021
Descritores: Caso julgado | Autoridade do caso julgado | Litisconsórcio voluntário | Litisconsórcio necessário | Conta bancária | Prejuízo patrimonial


PROCESSO N.º 3165/18.1T8VCT.G1.S1

Data: 23 de setembro de 2021
Descritores: Contrato de locação financeira | Cláusula contratual geral | Benfeitorias | Benfeitorias necessárias | Recurso subordinado | Admissibilidade de recurso


PROCESSO N.º 564/19.5T8PVZ.P1.S1

Data: 8 de setembro de 2021
Descritores: Prestação de contas | Abuso do direito | Venire contra factum proprium | Obrigação de informação | Caso julgado material | Autoridade do caso julgado | Sentença homologatória | Desistência do pedido | Princípio da confiança


PROCESSO N.º 19354/20.6T8LSB.S1

Data: 8 de setembro de 2021
Descritores: Imunidade jurisdicional | Exceção dilatória | Incompetência absoluta | Direito internacional | Convenção  | Europeia dos Direitos do Homem | Tribunal Europeu dos Direitos do Homem | Constitucionalidade | Princípio do acesso ao direito e aos tribunais | Recurso per saltum


PROCESSO N.º 355/14.0JELSB-B.S1

Data: 30 de julho de 2021
Descritores: Habeas corpus | Acórdão | Tribunal da relação | Coarguido | Notificação ao mandatário | Revogação | Mandato forense | Falta de notificação | Trânsito em julgado | Cumprimento de pena | Prisão ilegal


PROCESSO N.º 147/13.3JELSB.L2.S1

Data: 15 de julho de 2021
Descritores: Recurso de Acórdão da Relação | Recurso da matéria de facto | Renovação da prova | Ónus de impugnação  especificada | Recurso da matéria de direito | Audiência no tribunal da relação | Falta | Conferência | Direito de defesa | Nulidade de acórdão | Violação das regras de competência do tribunal | Composição do tribunal | Falta de advogado | Irregularidade | Conhecimento oficioso | Sanação | Reenvio do processo


PROCESSO N.º 15/21.5YFLSB-A

Data: 14 de julho de 2021
Descritores: Suspensão de eficácia | Estatuto dos magistrados judiciais | Juiz | Função jurisdicional | Independência dos tribunais | Independência do juiz | Conselho Superior da Magistratura | Regulamento | Publicidade | Princípio da transparência | Reserva da vida privada | Princípio da proporcionalidade | Força obrigatória geral


PROCESSO N.º 797/14.0TAPTM.E2.S1

Data: 7 de julho de 2021
Descritores: Recurso de acórdão da relação | Homicídio | Covid-19 | Prazo de interposição de recurso | Suspensão | Extemporaneidade | Rejeição de recurso


PROCESSO N.º 222/18.8PAABT-A.S1

Data: 23 de junho de 2021
Descritores: Recurso para fixação de jurisprudência | Pressupostos | Prazo | Suspensão | COVID-19 | Lei especial


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.