Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DO GOVERNO REGIONAL N.º 331/2022

JORAM n.º 88, Série I de 20 de maio de 2022
Procede à primeira alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 10/2020/M, de 28 de julho, que cria o Programa de Apoio à Aquisição e ao Arrendamento de Habitação (PRAHABITAR)


PORTARIA N.º 251/2022

JORAM n.º 87, Série I de 19 de maio de 2022
Procede à alteração à Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, que define as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos – ISP, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Portarias n.os 215/2018, de 6 de julho, 47/2016, de 19 de fevereiro, 205/2016, de 13 de maio, pela Portaria n.º 668/2021, de 20 de outubro, pela Portaria n.º 675/2021, de 22 de outubro, pela Portaria n.º 137/2022, de 11 de março, Portaria n.º 148/2022, de 17 de março, pela Portaria n.º 185/2022, de 31 de março, pela Portaria n.º 235/2022, de 05 de maio, e pela Portaria n.º 244/2022, de 12 de maio


RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA N.º 4/2022/M

Diário da República n.º 97/2022, Série I de 2022-05-19, páginas 5 – 5
Determina a constituição de comissão de inquérito sobre «As falhas na operacionalização da linha de crédito às empresas da Região Autónoma da Madeira afetadas pelo surto do novo coronavírus (COVID-19), designada linha de crédito INVEST RAM»


PORTARIA N.º 247/2022

JORAM n.º 86, Série I de 18 de maio de 2022
Procede à aprovação dos Estatutos do Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM, abreviadamente designado por SRPC, IP-RAM


PORTARIA N.º 246/2022

JORAM n.º 85, Série I de 17 de maio de 2022
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 229/2016, de 14 de junho, que define as condições de funcionamento da oferta de formação profissional designada por Ações Capacitar, as quais constituem uma modalidade de formação modular, inserida no Catálogo Nacional de Qualificações, no quadro da formação contínua


RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA N.º 3/2022/M

Diário da República n.º 95/2022, Série I de 2022-05-17, páginas 6 – 7
Recomenda ao Governo da República que crie condições para que sejam tomadas as diligências necessárias para a requalificação das esquadras da Polícia de Segurança Pública na Madeira


RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA N.º 2/2022/M

Diário da República n.º 95/2022, Série I de 2022-05-17, páginas 4 – 5
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei pela garantia de um tratamento justo aos cidadãos estrangeiros em Portugal sem título de viagem válido


RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA N.º 1/2022/M

Diário da República n.º 94/2022, Série I de 2022-05-16, páginas 12 – 14
Pelo cumprimento do convénio bilateral de segurança social assinado em 1989 entre Portugal e a Venezuela e publicado pelo Decreto n.º 27/92, de 2 de junho


RESOLUÇÃO DO CONSELHO DO GOVERNO REGIONAL N.º 316/2022

JORAM n.º 83, Série I, 2º Suplemento de 13 de maio de 2022
Declara a situação de alerta na Região Autónoma da Madeira, ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de junho, que aprova o regime jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira, por razões de saúde pública com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 15 de maio de 2022 até às 23:59 horas do dia 31 de maio de 2022


DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 9/2022/M

Diário da República n.º 93/2022, Série I de 2022-05-13, páginas 12 – 23
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2021/M, de 17 de fevereiro, que «Cria o Prémio +Valor Madeira, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira – Mérito em Estudos e Trabalhos de Investigação e Desenvolvimento Regional»


PORTARIA N.º 244/2022

JORAM n.º 82, Série I de 12 de maio de 2022
Altera a Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, que define as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos – ISP, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Portarias n.os 215/2018, de 6 de julho, 47/2016, de 19 de fevereiro, 205/2016, de 13 de maio, pela Portaria n.º 668/2021, de 20 de outubro, pela Portaria n.º 675/2021, de 22 de outubro, pela Portaria n.º 137/2022, de 11 de março, Portaria n.º 148/2022, de 17 de março, pela Portaria n.º 185/2022, de 31 de março, e pela Portaria n.º 235/2022, de 6 de maio


DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL N.º 9/2022/M

Diário da República n.º 92/2022, Série I de 2022-05-12, páginas 6 – 9
Aprova a orgânica da Direção Regional do Equipamento Social e Conservação


PORTARIA N.º 235/2022

JORAM n.º 78, Série I de 6 de maio de 2022
Altera à Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, que define as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos – ISP, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Portarias n.ºs 215/2018, de 6 de julho, 47/2016, de 19 de fevereiro, 205/2016, de 13 de maio, pela Portaria n.º 668/2021, de 20 de outubro, pela Portaria n.º 675/2021, de 22 de outubro, pela Portaria n.º 137/2022, de 11 de março, Portaria n.º 148/2022, de 17 de março, e pela Portaria n.º 185/2022, de 31 de março


DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL N.º 8/2022/M

Diário da República n.º 88/2022, Série I de 2022-05-06, páginas 33 – 40
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2017/M, de 3 de outubro, que regulamenta o regime de celebração de convenções que tenham por objeto a prestação de cuidados ou a prestação de cuidados técnicos de saúde aos utentes do Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma da Madeira


DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL N.º 7/2022/M

Diário da República n.º 87/2022, Série I de 2022-05-05, páginas 2 – 2
Fixa a dotação de cargos dirigentes da Inspeção Regional de Finanças


DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 8/2022/M

Diário da República n.º 85/2022, Série I de 2022-05-03, páginas 5 – 14
Aprova o novo regime jurídico da Reserva Natural das Ilhas Selvagens


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.