Diário da República n.º 88/2022, Série I de 2022-05-06, páginas 33 – 40

Região Autónoma da Madeira – Presidência do Governo

Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2017/M, de 3 de outubro, que regulamenta o regime de celebração de convenções que tenham por objeto a prestação de cuidados ou a prestação de cuidados técnicos de saúde aos utentes do Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma da Madeira

Fonte: https://dre.pt/