Informação Fiscal

DESPACHO N.º 260/2021-XXII

Data: 27 de julho de 2021
Assunto: Reajustamento do Calendário Fiscal para o 2.º semestre de 2021 – Declarações Periódicas de IVA e faturas em PDF


DESPACHO N.º 240/2021-XXII

Data: 14 de julho de 2021
Assunto: Reajuste do calendário fiscal de 2021 – Modelo 22 e IES/DA


DESPACHO N.º 232/2021-XXII

Data: 8 de julho de 2021
Assunto: Flexibilização das obrigações fiscais no âmbito do princípio de colaboração mútua entre a Autoridade Tributária e Aduaneira e os cidadãos e as empresas


INFORMAÇÃO VINCULATIVA

Processo n.º 2020 004122, sancionado por Despacho, de 18 de novembro de 2020, da Subdiretora Geral da Área de Gestão Tributária –  IR
Disponibilizada em 8 de julho de 2021
Assunto: Transparência fiscal: Sociedades de simples administração de bens – requisitos


INFORMAÇÃO VINCULATIVA

Processo n.º 940/21, PIV n.º 20171, com despacho da Subdiretora-geral dos Impostos sobre o Rendimento e Relações Internacionais, de 08-04-2021
Disponibilizada em 7 de julho de 2021
Assunto: Alterações ao SIFIDE II (OE2021) –  Aplicação da Lei no tempo


INFORMAÇÃO VINCULATIVA

Processo n.º 2019 001072, PIV n.º 15282, sancionado por Despacho, de 6 de dezembro de 2019, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
Disponibilizada em 7 de julho de 2021
Assunto: Dedução por Lucros Retidos e Reinvestidos (DLRR) – Cálculo e modo de dedução à coleta no regime de transparência fiscal


INFORMAÇÃO VINCULATIVA

Processo 2020 0004378, sancionado por despacho de 2021-01-30, da Subdiretora-Geral do IR – PIV 18526
Disponibilizada em 7 de julho de 2021
Assunto: Aplicabilidade do n.º 6 do artigo 81.º


INFORMAÇÃO VINCULATIVA

Processo: n.º 2020000598 – IV n.º 17925 com despacho concordante de 2021.04.15, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
Disponibilizada em: 2 de julho de 2021
Assunto: SGOIC – Sociedades Gestoras de Organismos de Investimento Coletivo (SGOIC) – Incidência subjetiva e objetiva das comissões de gestão cobradas aos Fundos sob sua gestão. Decreto-Lei n.º 144/2019, de 23 de setembro


INFORMAÇÃO VINCULATIVA

Processo: n.º 2020000510 – IV n.º 17743 com despacho concordante de 2021.04.15, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
Disponibilizada em : 2 de julho de 2021
Assunto: SGOIC – Sociedades Gestoras de Organismos de Investimento Coletivo – Incidência subjetiva e objetiva das comissões de gestão cobradas aos OIC sob sua gestão. Alterações operadas pelo Decreto-Lei n.º 144/2019, de 23 de setembro, ao RGICSF e legislação análoga


INFORMAÇÃO VINCULATIVA

Processo : n.º 2020000909 – IV n.º 18725 com despacho concordante de 2020.12.15, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
Disponibilizada em : 2 de julho de 2021
Assunto: Transformação de SA em Sociedade de Investimento Coletivo


INFORMAÇÃO VINCULATIVA

Processo: 2044/17, PIV n.º 12209, com despacho da Subdiretora-geral dos Impostos sobre o Rendimento e Relações Internacionais, de 08-10-2020
Disponibilizada em : 1 de julho de 2021
Assunto: Gastos relacionados com a garantia de empréstimo de terceiro


DESPACHO N.º 191/2021-XXII

Data: 15 de junho de 2021
Assunto: Ajustamento do calendário fiscal de 2021


DESPACHO N.º 174/2021-XXII

Data: 31 de maio de 2021
Assunto: Período de carência das execuções fiscais


OFÍCIO-CIRCULADO N.º 90033/2021

Data: 13 de maio de 2021
Assunto: BREXIT – Representação fiscal – Atualização do ponto 1.1 do Ofício-Circulado n.º 90031/2021, de 11/01


INFORMAÇÃO VINCULATIVA

Processo: PIV n.º 18402, sancionada por Despacho, de 16 de março de 2021, do Diretor da Unidade dos Grandes Contribuintes
Disponibilizada em: 5 de maio de 2021
Assunto: Isenção a que aludem a alínea p) do n.º 1 e o n.º 2 do art.º 4.º do RCESE, na redação dada pela Lei n.º 2/2020, de 31 de março


INFORMAÇÃO VINCULATIVA

Processo: n.º 20633, por despacho de 29-04-2021, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação)
Disponibilizada em: 30 de abril de 2021
Assunto: Enquadramento – Prestações de serviços relacionados com os cuidados de saúde – Farmacêutica


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.