INFORMAÇÃO VINCULATIVA

Processo n.º 21933, por despacho de 16-12-2021, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação)
Disponibilizada em 22 de dezembro de 2021
Assunto: Enquadramento – Peritagens médicas, médico-legais e forenses


INFORMAÇÃO VINCULATIVA

Processo n.º 21025, por despacho de 01-07-2021, do Subdiretor-Geral da Área de Gestão Tributária – IVA
Disponibilizada em 22 de dezembro de 2021
Assunto: Liquidação – Compra e venda de veículos usados, efetuada por um sujeito passivo revendedor


INFORMAÇÃO VINCULATIVA

Processo n.º 17558, por despacho de 10-12-2021, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação)
Disponibilizada em 22 de dezembro de 2021
Assunto: Liquidação – Quantias pagas em nome e por conta do adquirente dos bens ou destinatários dos serviços, registadas em conta de terceiros


DESPACHO N.º 12150/2021

Data: 15 de dezembro de 2021
Assunto: Procede-se à atualização automática do benefício «IVAucher» para consumidores que sejam sujeitos passivos de IVA ou sujeitos passivos da categoria B de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)


INFORMAÇÃO VINCULATIVA

Processo PIV n.º 22017, sancionada por Despacho, de 21 de outubro de 2021, da Sra. Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT)
Disponibilizada em 15 de novembro de 2021
Assunto: Implicações fiscais, em sede de Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE), da adoção da Norma Internacional de Relato Financeiro (IFRS) 16 – Locações


DESPACHO N.º 351/2021-XXII

Data: 10 de novembro de 2021
Assunto: Ajustamento do calendário fiscal de 2021/2022


OFÍCIO-CIRCULADO N.º 30243/2021

Data: 11 de novembro de 2021
Assunto: IVA – Prazo para entrega da declaração periódica e pagamento do respetivo imposto; Código único de documento (ATCUD) e comunicação de séries; Faturas em pdf


INFORMAÇÃO VINCULATIVA

Processo 2021000673 – IV n.º 21804, com despacho concordante de 2021-09-17, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
Disponibilizada em 8 de novembro de 2021
Assunto: Enquadramento fiscal, em sede de Imposto do Selo, da celebração de um contrato de compra e venda em que o pagamento do preço irá efetuar-se em dois momentos distintos: uma parcela com a celebração do contrato de compra e venda e, o remanescente, em prestações mensais, iguais e sucessivas, ao longo de 10 anos, sendo que, caso o vendedor venha a falecer no decurso do pagamento do remanescente do preço, o comprador ficará desobrigado do pagamento das restantes prestações


INFORMAÇÃO VINCULATIVA

Processo 2021000330 – IV n.º 20894 com despacho concordante de 2021.07.16, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
Disponibilizada em 8 de novembro de 2021
Assunto: Procuração irrevogável


INFORMAÇÃO VINCULATIVA

Processo 2021000171 – IV n.º 20166 com despacho concordante de 2021.07.04, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
Disponibilizada em 8 de novembro de 2021
Assunto: Retificação de escritura de compra e venda efetuada em 2003


INFORMAÇÃO VINCULATIVA

Processo 2021000173 – IV n.º 20303 com despacho concordante de 2021.08.10, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
Disponibilizada em 8 de novembro de 2021
Assunto: Divisão de coisa comum


INFORMAÇÃO VINCULATIVA

Processo 2020000918 – IV n.º 17737, com despacho concordante, de 2021.10.13, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
Disponibilizada em 8 de novembro de 2021
Assunto: Enquadramento da sujeição passiva do IMI de sucursal; Renúncia, pela locadora (sucursal), à isenção do IVA; Dedução, pela locadora (sucursal), do IVA atinente construção do prédio locado


INFORMAÇÃO VINCULATIVA

Processo 2021001458 – IV n.º 21980, com despacho concordante, de 2021.09.02, da Diretora de Serviços da Direção de Serviços do Imposto Municipal sobre Imóveis
Disponibilizada em 8 de novembro de 2021
Assunto: Imposto Municipal sobre Imóveis – inscrição matricial de edificações e construções efetuadas sobre terrenos do domínio público do Estado, em áreas de jurisdição portuária, por concessionários de serviço público ou de uso privativo


INFORMAÇÃO VINCULATIVA

Processo 2021001117 – IV n.º 20849, com despacho concordante, de 2021.09.03, da Diretora de Serviços da Direção de Serviços do Imposto Municipal sobre Imóveis
Disponibilizada em 8 de novembro de 2021
Assunto: Inscrição matricial de benfeitorias edificadas num terreno para construção


INFORMAÇÃO VINCULATIVA

Processo 2021000836 – IV n.º 22022 com despacho concordante de 2021.10.03, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
Disponibilizada em 8 de novembro de 2021
Assunto: Cisão de empresas; isenção de IS; pressuposto objetivo


OFÍCIO-CIRCULADO N.º 30242/2021

Data: 3 de novembro de 2021
Assunto: IVA – Lista das moedas de ouro



O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.