OFÍCIO-CIRCULADO N.º 30247/2022

Data: 13 de maio de 2022
Assunto: IVA – Serviços de nutrição prestados em ginásios ou em outros estabelecimentos desportivos


INFORMAÇÃO VINCULATIVA

Processos n.os 2021000433 e 2021000434 – IV n.º 21157 e 21158 com despachos concordantes de 2021.11.11, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
Disponibilizada em 11 de maio de 2022
Assunto:  – CIMT a) Partilha por divórcio ou hereditária – excesso de quota parte em imóveis – facto tributário ficcionado;
b) Não sujeição a IMT pela adjudicação ao ex-cônjuge do excesso da quota parte resultante de ato de partilha por dissolução do casamento ou partilha por divórcio. 2 – CIS  a) O excesso de meação em bens imóveis na partilha constitui facto tributário sujeito a Imposto do Selo da verba 1.1 TGIS (cf. Circular n.º 10/2009). b) Valor tributável para efeitos de Imposto do Selo é calculado nos termos dos artigos 12.º, n.º 1 e n.º 4, regra 11.ª do CIMT.


INFORMAÇÃO VINCULATIVA

Processo n.º 2021000896 – IV n.º 22115 com despacho concordante de 2021.12.08, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
Disponibilizada em 11 de maio de 2022
Assunto: Cisão de empresas; isenção de IMT e de IS; elementos constantes do n.º 8 da norma


INFORMAÇÃO VINCULATIVA

Processo n.º 2021000730 – IV n.º 21817 com despacho concordante de 2021.12.31, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
Disponibilizada em 11 de maio de 2022
Assunto: Sujeição


OFÍCIO-CIRCULADO N.º 55003/2022

Data: 5 de maio de 2022
Assunto: Modelo 57 – Adicional sobre o Setor Bancário (ASSB) – Esclarecimento – Ano do Adicional


INFORMAÇÃO VINCULATIVA

Processo n.º 1223/2017, sancionada por despacho da Subdiretora-Geral do IR, de 2017-12-28
Disponibilizada em 2 de maio de 2022
Assunto: Agente de execução – Obrigatoriedade de entregar a retenção na fonte


INFORMAÇÃO VINCULATIVA

Processo n.º 3453/2017, sancionado por despacho da Subdiretora-Geral do IR, de 10-11-2017
Disponibilizada em 2 de maio de 2022
Assunto: Enquadramento e retenção na fonte – CAE 82110 “Atividades combinadas de serviços administrativos


INFORMAÇÃO VINCULATIVA

Processo n.º 755/2018, sancionado por despacho da Subdiretora-Geral do IR, de 2019-12-30
Disponibilizada em 2 de maio de 2022
Assunto: Residentes não habituais – Enquadramento de rendimentos pagos por SICAV


INFORMAÇÃO VINCULATIVA

Processo n.º 96/2016, sancionado por despacho da Subdiretora-Geral do IR, de 2017-04-06
Disponibilizada em 2 de maio de 2022
Assunto: Rendas de habitação social


INFORMAÇÃO VINCULATIVA

Processo n.º 4339/2017, sancionado por despacho da Diretora de Serviços do IRS, de 08-01-2018
Disponibilizada em 2 de maio de 2022
Assunto: Retenção na fonte – Faturas-recibo emitidas por administrador de insolvência


OFÍCIO-CIRCULADO N.º 30246/2022

Data: 29 de abril de 2022
Assunto: IVA – Isenção aplicável a adubos, fertilizantes, corretivos de solos e outros produtos para alimentação de gado, aves e outros animais, quando utilizados em atividades de produção agrícola


OFÍCIO-CIRCULADO N.º 20241/2022

Data: 1 de abril de 2022
Assunto: Declaração Modelo 3 em IRS em Vigor a partir de 2022


OFÍCIO-CIRCULADO N.º 20240/2022

Data: 17 de março de 2022
Assunto: IRC – Taxas de derrama incidentes sobre o lucro tributável do período fiscal de 2021


INFORMAÇÃO VINCULATIVA

Processo 2021001456 – IV n.º 21818, com despacho concordante, de 2022.01.29, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
Disponibilizada em 8 de março de 2022


CIRCULAR N.º 4/2022

Data: 3 de março de 2022
Assunto: Tabelas de retenção – 2022 – Continente


OFÍCIO-CIRCULADO N.º 20239/2022

Data: 22 de fevereiro de 2022
Assunto: Alteração ao artigo 28.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) – redação conferida pela Lei n.º 21/2021, de 20 de abril



O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.