INFORMAÇÃO VINCULATIVA

Processo 2019000490 – IVE n.º 15431, com despacho concordante de 2019-05-28, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
Disponibilizada em 15 de outubro de 2021
Assunto: Contrato de Suprimento – (In)Aplicabilidade da isenção prevista na alínea i) do n.º 1 do artigo 7.º do CIS


INFORMAÇÃO VINCULATIVA

Processo 2019000442 – IVE n.º 15372, com despacho concordante de 2019.05.24, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
Disponibilizada em 15 de outubro de 2021
Assunto: Isenção de imposto do selo prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 7.º do CIS


INFORMAÇÃO VINCULATIVA

Processo PIV n.º 21843, sancionada por Despacho de 2021-09-21 da Sra. Diretora-Geral da AT
Disponibilizada em 12 de outubro de 2021
Assunto: Incidência subjetiva – Conceito de sujeito passivo


DESPACHO N.º 315/2021-XXII

Data: 28 de setembro de 2021
Assunto: Possibilidade de regularização extraordinária de planos de flexibilização pendentes: IVA de Junho e 2.º trimestre de 2021


OFÍCIO-CIRCULADO N.º 60357/2021

Data: 23 de setembro de 2021
Assunto: Entrega da declaração modelo 3 do ano de 2020 – Dispensa de coima – Artigo 32.º do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT)


OFÍCIO-CIRCULADO N.º 20235/2021

Data: 23 de setembro de 2021
Assunto: Prazo geral de entrega da Modelo 3 do ano de 2020 e a obrigação prevista na alínea o) do n.º 3 do artigo 59.º da LGT


INFORMAÇÃO VINCULATIVA

Processo n.º 2021000040 – IV 19327, com despacho concordante, de 2021.06.18, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
Disponibilizada em 31 de agosto de 2021
Assunto: A inscrição matricial de prédios urbanos e a documentação necessária para o efeito


INFORMAÇÃO VINCULATIVA

Processo n.º 2021001205 – IV n.º 21430, com despacho concordante, de 2021.07.30, da Diretora de Serviços da Direção de Serviços do Imposto Municipal sobre Imóveis (DSIMI)
Disponibilizada em 31 de agosto de 2021
Assunto: Isenção do IMI para prédio afeto a arrendamento – parte de prédio – coisa certa e determinada


DESPACHO N.º 281/2021-XXII

Data: 13 de agosto de 2021
Assunto: Regime de flexibilização de pagamento de impostos em conjugação com o novo art.º 57.º-A da LGT


OFÍCIO-CIRCULADO N.º 60 346/2021

Data: 6 de agosto de 2021
Assunto: Artigo 57.º-A da Lei Geral Tributária (LGT) – diferimento de prazos [n.º 1 e n.º 2]


INFORMAÇÃO VINCULATIVA

Processo n.º 20189, por despacho de 08-07-2021, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação)
Disponibilizada em 29 de julho de 2021
Assunto: Taxas – Transmissão de «máscaras de uso social» (retroatividade)


INFORMAÇÃO VINCULATIVA

Processo n.º 21546, por despacho de 01-07-2021, do Subdiretor-Geral da Área de Gestão Tributária – IVA
Disponibilizada em 29 de julho de 2021
Assunto: Taxas – Venda de livros em formato papel e também em formatos digital; ebook; áudio-book ou áudio-livro


INFORMAÇÃO VINCULATIVA

Processo n.º 2020 000298, sancionado por Despacho n.º 227/2020 – XXII, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Disponibilizada em 29 de julho de 2021
Assunto: Amplitude do conceito de despesas com pessoal, para efeitos do limite do n.º 2 do artigo 43.º do Código do IRC


DESPACHO N.º 260/2021-XXII

Data: 27 de julho de 2021
Assunto: Reajustamento do Calendário Fiscal para o 2.º semestre de 2021 – Declarações Periódicas de IVA e faturas em PDF


DESPACHO N.º 240/2021-XXII

Data: 14 de julho de 2021
Assunto: Reajuste do calendário fiscal de 2021 – Modelo 22 e IES/DA


DESPACHO N.º 232/2021-XXII

Data: 8 de julho de 2021
Assunto: Flexibilização das obrigações fiscais no âmbito do princípio de colaboração mútua entre a Autoridade Tributária e Aduaneira e os cidadãos e as empresas



O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.