INFORMAÇÃO VINCULATIVA Informação Fiscal

Processo
n.º 2020000909 – IV n.º 18725 com despacho concordante de 2020.12.15, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira

Disponibilizada em
2 de julho de 2021

Assunto
Transformação de SA em Sociedade de Investimento Coletivo

Diploma
Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT)

Artigo
2.º

Conteúdo

I – PEDIDO

Nos termos do artigo 68.º da Lei Geral Tributária (LGT), veio “X, S.A” (doravante Requerente), apresentar pedido de informação vinculativa sobre o enquadramento fiscal, em sede de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), da conversão de uma sociedade anónima num organismo de investimento coletivo, sob a forma societária (SIIMO, conforme refere), designadamente a confirmação de que esta operação não suscita uma transmissão onerosa do direito de propriedade dos imóveis detidos pela Requerente, passível de preencher os pressupostos de incidência de IMT. (…)”

Fonte: http://info.portaldasfinancas.gov.pt






O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.