Iniciativas legislativas

PROJETO DE LEI 48/XV/1

Entrada: 2022-04-19
Vinculação extraordinária de todos os docentes com três ou mais anos de serviço até 2023


PROJETO DE LEI 46/XV/1

Entrada: 2022-04-19
Estabelece o regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário (oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho)


PROPOSTA DE LEI 4/XV/1

Entrada: 2022-04-13
Aprova o Orçamento do Estado para 2022


PROJETO DE LEI 42/XV/1

Entrada: 2022-04-13
Oitava alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas e Eleitorais) e terceira alteração à Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de janeiro (Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos)


PROPOSTA DE LEI 3/XV/1

Entrada: 2022-04-12
Altera o Código de Processo Penal e a Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro


PROPOSTA DE LEI 2/XV/1

Entrada: 2022-04-11
Altera a Lei de Enquadramento Orçamental


PROPOSTA DE LEI 1/XV/1

Entrada: 2022-04-11
Consagra um pacote de medidas, de natureza extraordinária e temporária, para fazer face aos efeitos decorrentes do aumento dos preços dos combustíveis


PROJETO DE LEI 33/XV/1

Entrada: 2022-04-07
Determina a isenção temporária do pagamento do IMI para o prédio de habitação própria e permanente durante o período de vigência do PRR


PROJETO DE LEI 29/XV/1

Entrada: 2022-04-06
Fim Imediato da Obrigatoriedade do Uso de Máscara (37.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19)


PROJETO DE LEI 28/XV/1

Entrada: 2022-04-06
Determina a cessação de vigência do regime de concessão da nacionalidade portuguesa por mero efeito da descendência de judeus sefarditas expulsos de Portugal em 1496 (10.ª alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro que aprova a Lei da Nacionalidade)


PROJETO DE LEI 27/XV/1

Entrada: 2022-04-04
Põe fim à isenção de IVA das prestações de serviços efetuadas por artistas tauromáquicos, alterando o Código do IVA


PROJETO DE LEI 25/XV/1

Entrada: 2022-04-04
Alteração ao Regime do Arrendamento Urbano


PROJETO DE RESOLUÇÃO 11/XV/1

Entrada: 2022-04-01
Recomenda ao Governo que adote medidas fiscais de reforço e incentivo da solidariedade para com a Ucrânia, o seu povo e os refugiados e deslocados resultantes da crise humanitária causada pela invasão russa da Ucrânia


PROJETO DE LEI 17/XV/1

Entrada: 2022-03-31
Reduz do IVA da eletricidade e do gás para a taxa reduzida de 6% (Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro)


PROJETO DE LEI 12/XV/1

Entrada: 2022-03-30
Determina o fim da utilização obrigatória de máscaras salvo determinadas excepções


PROJETO DE LEI 11/XV/1

Entrada: 2022-03-30
Procede à alteração do Código de Processo Penal no sentido de alargar o âmbito de aplicação de medida de coação de prisão preventiva quando diga respeito à eventual prática de crime de violência doméstica


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.