Iniciativas legislativas

PROJETO DE LEI 79/XV/1

Entrada: 2022-05-19
Altera a Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, por forma a harmonizá-la com os preceitos constitucionais em vigor


PROJETO DE LEI 76/XV/1

Entrada: 2022-05-18
Consagração expressa do crime de exposição de menor a violência doméstica (56.ª alteração ao Código Penal)


PROJETO DE LEI 72/XV/1

Entrada: 2022-05-17
Reforça a proteção da orientação sexual, da identidade e expressão de género e das características sexuais (55.ª alteração ao Código Penal)


PROJETO DE LEI 71/XV/1

Entrada: 2022-05-12
Altera as atividades específicas associadas a compensação em unidades de saúde familiar, de forma a eliminar discriminações de género na prática clínica


PROJETO DE LEI 70/XV/1

Entrada: 2022-05-11
Procede à segunda alteração à Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, que Transpõe para a Ordem Jurídica Interna a Diretiva n.º 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, conformando-a com o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 268/2022


PROJETO DE RESOLUÇÃO 50/XV/1

Entrada: 2022-05-10
Recomenda ao Governo medidas de diminuição das rejeições e do desperdício alimentar do pescado, restringindo a pesca de arrasto, eliminando subsídios perversos e valorizando o pescado


PROPOSTA DE LEI 8/XV/1

Entrada: 2022-05-10
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1, que visa atribuir às autoridades da concorrência dos Estados-Membros competência para aplicarem a lei de forma mais eficaz e garantir o bom funcionamento do mercado interno


INQUÉRITO PARLAMENTAR 1/XV/1

Entrada: 2022-05-10
Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à atuação do Estado português no estabelecimento de parcerias com associações de cidadãos russos no acolhimento e integração dos cidadãos ucranianos em Portugal


PROJETO DE RESOLUÇÃO 49/XV/1

Entrada: 2022-05-09
Recomenda ao Governo que contribua para o aprofundar da democracia europeia e para o fortalecimento do projeto europeu, através do debate de propostas para a melhoria da arquitetura institucional da União Europeia, bem como para garantir a nossa independência energética face a atores externos


PROPOSTA DE LEI 7/XV/1

Entrada: 2022-05-09
Pela garantia de um tratamento justo aos cidadãos estrangeiros em Portugal sem título de viagem válido


PROJETO DE LEI 69/XV/1

Entrada: 2022-05-07
Determina o fim da possibilidade de acumulação de pensões por parte dos titulares de cargos públicos e políticos delas beneficiários


PROJETO DE RESOLUÇÃO 48/XV/1

Entrada: 2022-05-05
Revogação do SIADAP e do seu sistema de quotas e promoção da sua substituição por um verdadeiro sistema de avaliação que permita justa progressão na carreira


PROJETO DE RESOLUÇÃO 47/XV/1

Entrada: 2022-05-05
Recomenda ao Governo que proceda à revisão e atualização da tabela remuneratória única com vista a assegurar rendimentos e níveis de proporcionalidade


PROJETO DE RESOLUÇÃO 46/XV/1

Entrada: 2022-05-04
Recomenda ao Governo que defenda, no contexto da União Europeia, o fim da importação de gás da Rússia


PROJETO DE LEI 68/XV/1

Entrada: 2022-05-02
Altera a lei do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, eliminando várias isenções de que os Partidos políticos beneficiam


PROJETO DE RESOLUÇÃO 45/XV/1

Entrada: 2022-05-01
Recomenda ao Governo que suspenda os apoios públicos às associações ligadas a entidades sancionadas no âmbito da invasão russa da Ucrânia


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.